Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 22, de 30 de novembro de 2016

Lei nº 22/2016

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

- Amazônia: Patrimônio dos Era s, to

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DECRETO LEGISLATIVO N" 022/16.

Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Garçons e demais trabalhadores no ramo de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica declarado de Utilidade Pública estadual o Sindicato dos Garçons e demais

trabalhadores no ramo de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima.

Parágrafo únicoÀ entidade a que se refere o capuz

deste artigo são assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 30 de novembro de 2016.

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3° Vi e

Deputado NALDO DA LOTERIA

1° Secretário

Praça do Centro Cívico n° 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax (95) 3224-7777 - CEP 69.309-380

Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE na Internet: www.al.rr.leg.br

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