Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 22, de 27 de junho de 2022
Lei nº 22/2022
Roraima Assembleia Legislativa O Poder do Povo DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2022
Declara de Utilidade Pública a Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Roraima FETRAFERR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA decreta:
Art. 1.
Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, nos termos da Lei Estadual 050, de 12 de novembro de 1993, a Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Roraima - FETRAFERR, CNPJ n. 04.069.646/0001-86, localizada na rua N 20, n. 137, Bairro Silvio Botelho, CEP: 69.317-477, Boa Vista - RR.
Parágrafo únicoA entidade a que se refere o caput são assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Augusto Martins, 27 de junho de 2022. Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Deputado Estadual CHICO MOZART 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Deputado Estadual MARCELO CABRAL 2° Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - CEP 69301-380- Boa Vista - Roraima - Brasil. Fone (95) 4009-5500/5501. ALE-RR na internet: https://al.rr.leg.br/.