Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 21, de 9 de junho de 2026
Lei nº 21/2026
ASSEMBLEIA I,EGISI,AVIVA DO ESTADO DE ROI{AIMA H]I===.!=
DECRETOLEGTSLATIVON.021/2026
l
unico
Art. 2.
' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antõnio Augusto Mailins, 09 de junho de 2026
Praça do Centro Cívico, 20: Centro -- CEP 69301-380 -- Boa Vista -- Roraima -- Brasil. Fonc(95) 4009-55 ;501
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