Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 2, de 24 de abril de 2018

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ASSFMRLFIA GISLATÍvA DE RORNMA

DECRETO LEGISLATIVO N' 002/18

Susta os efeitos do Decreto n' 24.904 -E. de 26 de março de 2018, que "Institui a Representaçãoda Procuradoria Geral do EstadoREPROGE, no âmbito da Universidade Estadual de Roraima UERR, e dá outras providências.:

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. I' Fica sustado e sem efeitos legais o Decreto n' 24.904 -E, de 26 de março de 20 18, que ''Instituia Representação

da ProcuradoriaGeral do EstadoREPROGE, no âmbitoda Universidade Estadual de Roraima -- UERR, e dá outras providências'', nos termos do inciso XIXIX, do art. 33, da Constituição do Estado de Roraima, e do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal