Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 16, de 19 de dezembro de 2006

Lei nº 16/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DD

ESTADO DE RORAIMA

bata mar+,

DECRETO LEGISLATIVO N° 016/06.

Fixa o subsídio do cargo de Deputado Estadual para a 5* Legislatura e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

0 subsídio do cargo de Deputado Estadual, constante do § 2° do art. 27, c/c inciso X e XI do art. 37 11. e § 4° do art. 39, todos da Constituição Federal, e inciso XIX do art. 33 da Constituição Estadual, para a Legislatura 2007-2010, é fixado de acordo com a presente Norma.

Art. 2.

O subsídio a que se refere o art. 1° é fixado no valor de 75% (setenta e cinco por cento) daquele pago ao Deputado Federal, sobre o qual ocorrerão os descontos legalmente estabelecidos.

Art. 3.

Havendo alteração no subsídio de Deputado Federal, Norma de iniciativa do Poder Legislativo Estadual readequará o subsídio do cargo de Deputado Estadual àquele do Parlamentar Federal.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação do presente Instrumento Normativo correrão à conta de dotação orçamentária própria da Assembléia Legislativa de Roraima.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2007.

Art. 6.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 19 de dezembro de 2006.

Deputado MECIAS DE JESUS

Presidente

Deputado RAUL LIMA

I° Secretário

15Ala 3/4" Ikt comennaçÃo

Palácio Antônio Martins -- Praça do Centro Cívico, 202 -- PABX (95) 3621-4000 -- Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409 oa En"- CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br 2006

Remissões do artigo