Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 16, de 16 de agosto de 2017

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- .1mazimia Patrunônio dos HEaseleitosASSEMBLEIA

LEGISLATNA DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N° 016/17.

Susta os efeitos da Portaria n° 051/2017 -- DETRAN/RR, que disciplina e regulamenta a habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular quando da regularização e transferência de veículos, licenciados e registrados no Estado de Roraima, publicada no D.O.E n° 2927, de 19/01/2017. Susta também os efeitos da Portaria n° 555/2017-GAB/DETRAN-RR, que dispõe sobre o credenciamento como entidade para exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, da empresa BOAVISTORIA -- SERVIÇOS DE VISTORIA LTDA-ME, publicada no D.O.E. n° 3030, de 27/06/2017. Susta por fim, o trâmite dos processos administrativos em andamento no DETRAN/RR, que vise o credenciamento de entidades para realização de vistoria veicular e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso

de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: