Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 15, de 5 de dezembro de 2013

Lei nº 15/2013

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADIA E RORAIMA

"Amazônia: Património dos Braálenns

Aprova o no e do Senhor Célio Rodrigues Wanderley para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de raima, nos termos do inciso II do §2° c/c § ° do art. 46 da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LE ISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela promulg o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica aprovado o nome do Senhor Célio Ro rigues Wanderley para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de R mima, nos termos do inciso II do

§ 2ºc/c § 3° do art. 46 da Constituição Estadual.

Art. 2.

O Poder Executivo Estadual será informado ara as providências necessárias à nomeação.

Art. 3.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na d a de sua publicação.

Palácio Antônio artins, 05 de dezembro de 2013.

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4 Dep. FRANGI O DE SAL GUTE NETO Pres'r ente

Dep. J RENIER

retário

ep. RE

2°

PALÁCIO ANTONIO AUGUSTO MA$T NS Praça do Centro Clvico, 202 - Centro - PABX: (p5) 009-5500 CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: al.rr.gov.br

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