Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 15, de 19 de dezembro de 2006

Lei nº 15/2006

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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ESTADO DE RORAIMA

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DECRETO LEGISLATIVO N° 015/06.

"Dispõe sobre o subsídio de Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado, preceituado, no inciso XIX do art. 33 da Constituição Estadual, e dá outras providências."

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

O subsídio mensal de Governador, de Vice-Governador e de Secretários de Estado, preceituado no inciso XIX do art. 33 da Constituição Estadual, são fixados de acordo com o presente Instrumento Normativo, para o exercício financeiro de 2007.

Art. 2.

O subsidio mensal de Governador será de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), sobre o qual ocorrerão os descontos legalmente estabelecidos.

Art. 3.

O subsídio mensal de Vice-Governador será de R$ 16.740,00 (dezesseis mil setecentos e quarenta reais) sobre o qual ocorrerão os descontos legalmente estabelecidos.

Art. 4.

0 subsídio mensal de Secretário de Estado, será de R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinqüenta reais) sobre o qual ocorrerão os descontos legalmente estabelecidos.

Parágrafo únicoO subsidio mensal de Secretário de Estado Adjunto e Diretor Geral do Instituto de Modernização Pública, será de 9.765,00 (nove mil setecentos e sessenta e cinco reais) sobre o qual ocorrerão os descontos legalmente estabelecidos.

Art. 5.

As despesas resultantes da aplicação desta norma correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo do Estado.

Art. 6.

A implementação do disposto neste instrumento normativo observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2007.

Art. 7.

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 80.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

G r

alá Antônio Martins, 19 de dezembro de 2006.

Deputado SUS

Presidente

s Deputado Chico Guerra Vice-Preside

ley 2° Secretário

00 ESTADO

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409 CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na Internet: www.al.mgov.br

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