Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 30 de agosto de 2016

Lei nº 14/2016

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DECRETO LEGISLATIVO N° 014/16

Susta a aplicação tio Decreto n" 21.127 -- 1. de 27 de junho de 2016, que altera o Regulamento do ICMS de Roraima. aprovado pelo Decreto n" 4.335, de 03 de agosto de 2001.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IR) ESTADO DL

RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 190, inciso 1. alínea "m

- Regimento Interno e art. 49, inciso V da Constituição Federal, faz saber mie 1, Plenário apro o presente Decreto Legislativo e, assim, o promulgou:

Art. 1.

Nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal, art. 33, XX da Constituição do Estado, fica sustado o Decreto n" 21.127-E, de 21 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n° 2789, página 5, que altera o regulamento (16 ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto n° 4.335, de 03 de agosto de 2001,.

Art. 2.

" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Pa cio Antônio Man ir. o de 2iosio de 20

Dep. JAL · E' 1ER

Dep. NALDO 121A

1" Secretario

Dep. MAR CABRAL

2' Secretário

202 -Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax (951 3224 / / 77 - « EP 69. '09-381) Praça do Centro Cívico Boa Vista - Roraima - Brasil -ALE na Internet: vívvv,,,..

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