Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 19 de junho de 2017

Lei nº 14/2017

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DECRETO LEGISLATIVO N° 014/17

Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito criada nos termos da Resolução n° 017/16, alterada pelas Resoluções n" 019/16, 024/16, 025/16, 027/16, 031/16 e 021/17, para apurar possíveis falhas no Sistema Prisional do Estado de Roraima e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito criada nos termos da Resolução n° 017/16, alterada pelas Resoluções n" 019/16, 024/16, 025/16, 027/16, 031/16 e 021/17, para apurar possíveis falhas no Sistema Prisional do Estado de Roraima.

Art. 2.

A Mesa Diretora tomará as providências necessárias para o encaminhamento de cópia dos autos para os órgãos competentes, conforme conclusão.

Art. 3.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio ~Alio Augusto Martins, 19 de junho de 2017.

Deputado Estadual JAL*12 PENIER - Presidente da Assembleia Legislativa'do Estado de Roraima

Deputado Estadual NALDO DA LOTERIA

1° Secretário

Deputado Estadual MARCELO CABRAL

2" Secretário

Praça do Centro Cívico n 2 202 -- Centro -- Fone (95) 3623-1395 -- Telefax (95) 3224-7777 --CEP 69.309-380

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