Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 14, de 15 de dezembro de 2006

Lei nº 14/2006

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 1 1101111

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

............ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N° 014/06

Declara de Utilidade Pública a Associação Espírita "Grupo Fraterno Irmã Tereza de Calcutá".

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Estadual n° 050, de 12 de novembro de 1993, e sua alteração, a Associação Espírita "Grupo Fraterno Irmã Tereza de Calcutá", CNPJ: 07.434.971/0001-99, fundada em 02.05.04, sediada à rua Xavier de Sampaio, n° 85, bairro Mecejana7 nesta capital.

Parágrafo únicoÀ entidade a que se refere o "capta" deste artigo são assegurados os direitos e vantagens constantes da legislação vigente.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Antônio Marfins, 15 de dezembro de 2006.

Deputado t C DE JESUS

Presiden

Deputado RAUL LIMA

r Secretário

Palácio Antônio Martins -- Praça do Centro Cívico, 202 -- PABX (95) 3621-4000 -- Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409

- Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br CEP: 69.301-380

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