Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 26 de abril de 2012

Lei nº 13/2012

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAD DE RORAIMA

Amazónia: Património dos Brasileiro

ASSEMKRA UGUIATIVA as ntrA" Ck N.SATIM. A Forço do Povo

DECRETO LEGISLATIVO 5913112

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Defic entes Visuais do Estado de Roraima e á outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LE ISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz sa -r que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica declarada de Utilidade Pública, nos t 12.11.93, e sua alteração, a Associação dos Deficientes rmos da Lei Estadual n° 050, de ADVIR, CNPJ 07.432.383/0001-16, fundada em 30 de suais do Estado de Roraima -

arço de 2005 e sediada à Rua Alfredo Cruz, 271, Centro, nesta Capital.

Parágrafo únicoÀ entidade a que se refere o cap

t deste artigo são assegurados os direitos e vantagens constantes da legislação vigente.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na d ta de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Ant r nio Martins, 26 de abril de 2012.

DEI OS 1 Vice-Presidente

Dep tado RE

2° Secre

Deputado MARC

3° Secr o

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARtIN Praça do Centro Civios, 202 - Centro - PABX: (95 40' .-5500 CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: al.rr.gov.br

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