Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 13, de 19 de julho de 2018

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DECRETO LEGISLATIVO N' 013/18

Susta processo criminal movido contra Parlamentar, nos termos dos

art. 34, $$ 3' e 4o,da Constituição do Estado de Roraima e art. 53, $$ 3' e 4', da Constituição Federal.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

''3 Art. I' Fica sustada a Ação Penal Ordinária que tramita peranteo Tribunal Pleno

do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima sob o n' 000016001298-5,movida pelo Ministério Público Estadualcontra o DeputadoEstadual Dhiego Coelho Fogaça e recebida no dia 16/08/2016, naquela secretaria.