Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 12, de 24 de abril de 2012
Lei nº 12/2012
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros 8-;
ASSEMMYJAUMEATMA 0 W".C. Ct A Força do Povo
DECRETO LEGISLATIVO N° 012/12
Declara de Utilidade Pública a Fazenda da Esperança Nossa Senhora de Guadalupe.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Estadual n° 050, de 12.11.93, e sua alteração, a Fazenda da Esperança Nossa Senhora de Guadalupe, CNPJ n° 48.555.775/0075-96, fundada em 27 de outubro de 2009 e sediada à Rodovia BR-174, Km 90, Iracema-RR.
Parágrafo únicoÀ entidade a que se refere o caput deste artigo são assegurados os direitos e vantagens constantes da legislação vigente.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor n data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 24 de abril de 2012.
Dep. FRANC CO DE S ES GUERRA NETO
Pres
PALÁCIO ANTONIO AUGUSTO MASTINS Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - PABX (95) 4009-5500 CEP: 89.301-380 Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: mmv.alsr.gov.br