Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 115, de 4 de novembro de 2025

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DECRETOLEGISLATIVON.115/2025

Declara de utilidade pública a Câmara de ComércioBrasil - Guíana.

A ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA faz saberqueo Plenário aprovou e eu, presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o !;eguinte decreto legislativo:

Art. I' Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Estadual n. 050, de 12 de novembro de 1993, e sua alteração, a Câmara de Comércio Brasil - Gulana, inscrita no CNPJ n. 04.545.820/0001-10.

Parágrafoúnico. A Câmarade Comércio Brasil - Guiana,a que sç:refere o cípu/ deste artigo, são asseguradosos direitos e vantagens da legislação vigente.