Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 111, de 13 de dezembro de 2023

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DECRETOLEGISLATIVON.111/2023

Declara de Utilidade Pública a Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionaisde Alto Alegre/RR--APÕE DEALTOALEGRE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROjiAIMA faz saberqueo

Plenário aprovou e eu, Presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo :

Art. I' Fica declaradade Utilidade Pública, nos temposda Lei Estadualn. 050, de 12 de novembro de 1993 e sua alteração, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alto Alegre/RR, abreviadamente APAE de ALTO ALEGRE, CNPJ: 44.409.012/0001-40, com sede na Avenida I' de julho, S.N - Centro, CEP: 69.350-000, Alto Alegre - Roraima.

Parágrafo tónico. À entidade a que se refere o caput deste artigo são asseguradosos direitos e vantagens da legislação vigente.