Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 5 de janeiro de 2023

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

IAmazânia: Patlünõnio dos Bmsileiros'

a DECRETOLEGISLATIVON'OO1/2023

Altera o Decreto Legislativo n' 11/2014 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, faz saberque o

Plenário aprovou e eu, Presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. I' O $ 1' do art. I' do DecretoLegislativo 11/2014passaa vigorar com a seguinteredaçao

Art. I' [...]

$ 1' Não serão coinputadas, para efeito dos limites remuneratórios fixados, as parcelas de caráter indenizatório, inclusive as referentes aos percentuais estabelecidos eln lei, para o exercício temporário da Presidência da Assembleia Legislativa, da Vice-Presidência, demais cargos da Mesa Diretora, Comissão de Representação, Coordenador do CH.óuvu, Escola do Legislativo, Ouvidoria, Presidente e Vice-Presidente de Comissão Permanente, que desempenharão tais atribuições sem prquízo das suas funções. (NR)