Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 4 de junho de 2013
Lei nº 1/2013
\S1/4,1: \MUJA I 11l\.. 1)0 I SI.\1)( Dl: IMR.11\1 \
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação o Povo Indigina Waiwai-APIW.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LE IISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz sab r que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, nos t rnos da Lei Estadual n° 050. de 12.11.93 e sua alteração, a Associação do povo in ígena waiwai-APIW. CNP.( n° 10.853.920/0001-06, fundada em 21.08.2008, situada à · ua Encontro dos Astros n"505, Bairro Raiar do sol, CEP 69316-056, Boa Vista/RR.
Parágrafo único: À entidade a que se refere o capu deste artigo é assegurado os direitos constantes da legislação vigente.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na d ata de sua publicação..
Palácio Ant nio Martins, 04 de junho de 2013.
Dep. FRANCISCO DE SALES GUI RRA NETO
Presidente
4,4 Dep. ANCISCA A 'E \T"kkialmb DEIROS LIMA 1° Vice-Presidente
serAlral Dep. MA 9 CABR 3° Secretário
PALÁCIO ANTONIO AUGUSTO MA TINS Praça do Centro Cívico, 202 Centro - PABX (9.) 4009-5500 CEP 69.301-380 - Boa Vista - Roraima · Brasil Site ww.alsr gov.br