Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 28 de abril de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAlb/IA

\n[azânia: Pau'imõnic] tios Brasileiros

DECRETO LEGISLATIVO N' OO1/2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidadepública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem n' 9, de 30 de março de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprova

Art. lo Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal n' 101, de 4 de maio de 2000, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei n' 1.371, de 15 de janeiro de 2020 -- LOA, e da limitação de empenho de que trata a mesma Lei n' IO1/2000, o estado de calamidade pública no âmbito do estado de Roraima, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus -- SARS-CoV-2. Par(ígr({/n único. A situação de calamidade de que trata o captarvigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada eln caso de necessidadedevidamentejustificada