Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 1, de 10 de maio de 2007

Lei nº 1/2007

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA

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DECRETO LEGISLATIVO N° 001/07

Declara de Utilidade Pública a Fundação Elim e dá outras providência

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica declarada de Utilidade Publica, nos termos da Lei Estadual n° 050, de 12 de novembro de 1993 e sua · alteração, a Fundação Elim CNPJ n° 07.765.163/00014)4, registrada no Ministério Público Estadual em 17 de abril de 2005, sediada na Rua José Magalhães 222 centro de Boa Vista.

Art. 2.

A Fundação Elim, mantenedora da Escola de Ensino Boas Novas, criada por um Decreto do antigo Território de Roraima de n° 21/07/06/77, com a autorização de funcionamento homologada pelo parecer n° 70/0/12/79 do então Conselho Territorial de Educação, para cumprir todas as obrigações legais, bem como de gozar dos direitos inerentes à mesma.

Art. 3.

Fica assegurada a Fundação Elim, todos os direitos e vantagens constantes da legislação vigente.

Art. 4.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

· Palácio Antônio Martins, 10 de maio de 2007.

Deputado MEC JESUS

Pres'

Depu IA PINTO

ecretária

Palácio Antônio Martins -- Praça do Centro Cívico, 202 -- PABX (95) 3621-4000 -- Telefax: (95) 3623-0033 / 3623-9409 CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br

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