Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 99, de 24 de abril de 1986
Lei nº 99/1986
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N2 DE 24 DE ABRIL DE 1986.
Acrescenta itens ao artigo 62, da Lei n^ 86, de 23 de dezembro de 1985, que "Insti. tui a cobrança do Imposto so bre a Propriedade de Veícu los Automotores". V 5
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa
ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se guinte Lei:
Art. 12.
-0 artigo 62, da Lei n^ 86, de 23 de dezembro de 1985, é acrescido dos seguintes itens: "Art. 62 -
i - -.;
II;
.i
III
IVos proprietários de táxis;
Vos deficientes físicos proprietá ** .
rios de veículos especiais".
Art. 22.
- Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho,
ANGELO-^ANe-EfcíNGovernador * ·/ ·-' «l<ã \ ** v ° #