Lei Estadual de Rondônia nº 963, de 28 de dezembro de 2000

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Cria o Tabelionato de Protesto de Títulos, o Ofício de Registros de Imóveis e o Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, na comarca de Nova Brasilância D'Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

K*1

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Ait. Io. Ficam criadas, na sede na Comarca de Nova Brasilândia D'Oeste, as seguintes serventias extrajudiciais: Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Imóveis e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.

Ait. 2o. As instalações e os provimentos das serventias ora criadas serão realizados na forma da legislação vigente.

Ait. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.