Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 726, de 9 de julho de 1997
Lei nº 726/1997
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Cria o Cartório Extrajudicial de Notas cumulado com Registro Civil de Pessoas Naturais no Município de São Francisco do Guaporé
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: %
Art. Io-Fica criado na sede do Município de São Francisco do Guaporé, Comarca de Costa Marques, o Cartório Extrajudicial de Notas cumulado com Registro Civil de Pessoas Naturais.
Art. 2.
- A titularização far-se-á na forma da legislação vigente, e o início das atividades dependerá de deliberação do Tribunal de Justiça | do Estado de Rondônia.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
t»A Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de
julho de 1997, 109° da República
VALDIR^TM?/©E MATOS
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