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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6548, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6548/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 163.803,53, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 163.803,53 (cento e sessenta e três mil oitocentos e três reais e cinquenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 163.803,53 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO

Lei N° 6.548, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132539) SEI 0035.003009/2026-12 / pg. 1

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 449052 1.700.0 163.803,53 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

TOTAL R$ 163.803,53

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE A 1.700.0 163.803,53 SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 163.803,53

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78132539 e o código CRC 30A11B46.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003009/2026-12 SEI nº 78132539

Lei N° 6.548, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132539) SEI 0035.003009/2026-12 / pg. 2

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