Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6542, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6542/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.333.012,47, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA 14.333.012,47 E CIDADANIA - SESDEC
Lei N° 6.542, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78133765) SEI 0035.002715/2026-47 / pg. 1
REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319001 2.803.0 14.333.012,47 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM
TOTAL R$ 14.333.012,47
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78133765 e o código CRC FC86D93C.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002715/2026-47 SEI nº 78133765
Lei N° 6.542, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78133765) SEI 0035.002715/2026-47 / pg. 2