Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6541, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6541/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, até o valor de R$ 248.750,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Lei N° 6.541, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132371) SEI 0035.002743/2026-64 / pg. 1
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
248.750,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449052 1.706.0 248.750,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 248.750,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA 24195101 A 1.706.0 248.750,00 UNIÃO - PRINCIPAL TOTAL R$ 248.750,00
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
248.750,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449052 1.706.0 248.750,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 248.750,00
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
Lei N° 6.541, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132371) SEI 0035.002743/2026-64 / pg. 2
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL 248.750,00 - FUNRESPOL
15.011.06.183.2110.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.706.0 248.750,00
TOTAL R$ 248.750,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78132371 e o código CRC 3EA47922.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002743/2026-64 SEI nº 78132371
Lei N° 6.541, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132371) SEI 0035.002743/2026-64 / pg. 3
Citada por 1 norma
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