Lei Estadual de Rondônia nº 6499, de 27 de julho de 2026

Lei nº 6499/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 39. Art. 49. Art. 59. Art. 6. Art. 79. Art. 82.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Em r,21- LOA.2 A amiga do rondomense Horas Por:

MENSAGEM N 2 299/2026-ALE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO comunica a Vossa Excelência

que promulgou, nos termos do 5 72 do artigo 42 da Constituição Estadual, a Lei n° 6.499, de 27 de julho de 2026, que "Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado, reconhece a prestação de serviço no setor e estabelece diretrizes para seu funcionamento no estado de Rondônia.".

Na oportunidade, informa que a referida Lei será republicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa n° 138, de 27 de julho de 2026.

ASSEMBLEIA LEGiSLATIVA, 27 de julho de 2026.

Deputa X REDANO Presidente ALE/RO

PALÁCIO MARECHAL RONCION

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A amiga do rondoniense

LEI Ne 6.499, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado, reconhece a prestação de serviço no setor e estabelece diretrizes para seu funcionamento no estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 79 do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado, com a finalidade de organizar, monitorar e disciplinar a atividade no Estado.

Art. 2.

Fica reconhecida, no âmbito do Estado de Rondônia, a atividade de bronzeamento assistido como prestação de serviço passível de regulação pelo Poder Público, quando realizada de forma controlada e responsável.

Art. 39.

A prestação de serviços de bronzeamento assistido com uso de equipamentos emissores de radiação ultravioleta (UV) poderá ser exercida por estabelecimentos devidamente cadastrados, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.

Art. 49.

s estabelecimentos deverão operar sob regime de controle, assegurando:

Iinformação clara ao usuário sobre riscos e cuidados;

IIacompanhamento e responsabilidade técnica;

IIIadoção de medidas de segurança adequadas; e

IVregistro básico das atividades realizadas.

Art. 59.

Compete ao Poder Executivo:

Idefinir critérios para cadastro e funcionamento dos estabelecimentos;

IIestabelecer normas de segurança e fiscalização; e

IIIregulamentar os limites e condições da prestação do serviço.

Art. 6.

O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na regulamentação.

Art. 79.

Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

PALACIO MARECHAL RONDOU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A amiga do rondoniense

Art. 82.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 27 de julho de 2026.

Deputa REDANO President ALE/RO

PALÁCIO MARECHAL RONDON

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