Lei Estadual de Rondônia nº 6464, de 2 de julho de 2026

Lei nº 6464/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 06/07/2026 Publicação: 06/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Institui o Dia do Trabalhador Terceirizado no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído o Dia do Trabalhador Terceirizado, a ser comemorado anualmente no dia 14 de maio, em todo o território do estado de Rondônia.

Art. 2.

A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Estado de Rondônia, com os seguintes objetivos:

Ireconhecer e valorizar a importância social e econômica dos trabalhadores terceirizados nos diversos setores da administração pública e da iniciativa privada;

IIpromover ações de conscientização sobre os direitos, a dignidade e as condições de trabalho desses profissionais;

IIIestimular o respeito, a inclusão e a valorização dos prestadores de serviços terceirizados no ambiente laboral; e

IVincentivar o diálogo e a cooperação entre o poder público, as empresas contratantes e as entidades representativas dos trabalhadores terceirizados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/07/2026, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.464, DE 2 DE JULHO DE 2026. (73861954) SEI 0005.003842/2026-11 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73861954 e o código CRC C8C1BFCA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.003842/2026-11 SEI nº 73861954

Lei N° 6.464, DE 2 DE JULHO DE 2026. (73861954) SEI 0005.003842/2026-11 / pg. 2

Remissões do artigo