Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6458, de 2 de julho de 2026

Lei nº 6458/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças de Veiculação Hídrica, com a finalidade de promover ações integradas de saneamento básico, saúde pública, educação sanitária e proteção ambiental no estado de Rondônia.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128

Disponibilização: 06/07/2026 Publicação: 06/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças de Veiculação Hídrica por meio da ampliação do saneamento básico no estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
São objetivos da Política Estadual:
Ireduzir a incidência de doenças associadas à ausência ou deficiência dos serviços de saneamento básico;
IIampliar o acesso da população aos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto;
IIIpromover a integração entre as políticas públicas de saúde, saneamento, meio ambiente e assistência social;
IVreduzir as desigualdades regionais relacionadas ao acesso à infraestrutura sanitária;
Vfomentar a universalização dos serviços de saneamento básico em conformidade com a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020; e
VIreduzir os gastos públicos decorrentes de internações e tratamentos relacionados às doenças de veiculação hídrica.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, consideram-se doenças de veiculação hídrica aquelas relacionadas à contaminação da água, ausência de coleta e tratamento de esgoto ou condições inadequadas de saneamento, incluindo:
Idiarreias infecciosas;
IIhepatites de transmissão hídrica;
IIIleptospirose;

Lei N° 6.458, DE 2 DE JULHO DE 2026. (73907517) SEI 0005.003690/2026-56 / pg. 1

IVesquistossomose;
Vcólera;
VIamebíase;
VIIdengue e outras arboviroses associadas à deficiência do abastecimento regular de água; e
VIIIoutras enfermidades reconhecidas pelos órgãos oficiais de saúde.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas à:
Iidentificação das áreas com maior incidência de doenças relacionadas à deficiência de saneamento;
IIpriorização de investimentos em regiões com baixos índices de cobertura de água tratada e esgotamento sanitário;
IIIrealização de campanhas permanentes de educação sanitária e ambiental;
IVincentivo à implantação de soluções individuais ou coletivas de saneamento em comunidades rurais e tradicionais;
Vfortalecimento da vigilância epidemiológica relacionada às doenças de veiculação hídrica; e
VIcelebração de convênios e parcerias com municípios, universidades, organizações da sociedade civil e órgãos federais.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, em articulação com os demais órgãos competentes, poderá elaborar relatório anual contendo:
Iíndices de doenças de veiculação hídrica por município;
IInúmero de internações e óbitos relacionados às referidas doenças;
IIIevolução da cobertura dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e
IVáreas prioritárias para intervenção governamental.
Parágrafo únicoO relatório deverá ser disponibilizado em meio eletrônico para consulta pública.
Art. 6.
Os órgãos estaduais poderão priorizar, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, ações e investimentos em municípios que apresentem simultaneamente:
Ibaixos índices de cobertura de saneamento básico;
IIelevados índices de internações por doenças de veiculação hídrica; e
IIImaior vulnerabilidade social.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá promover programas educativos em parceria com instituições de ensino, visando conscientizar a população acerca:

Lei N° 6.458, DE 2 DE JULHO DE 2026. (73907517) SEI 0005.003690/2026-56 / pg. 2

Iimportância do saneamento básico;
IIuso adequado da água;
IIIprevenção de doenças relacionadas à falta de saneamento; e
IVpreservação dos recursos hídricos.
Art. 8.
A execução desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/07/2026, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73907517 e o código CRC F3A3A1DC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.003690/2026-56 SEI nº 73907517

Lei N° 6.458, DE 2 DE JULHO DE 2026. (73907517) SEI 0005.003690/2026-56 / pg. 3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.