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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6413, de 21 de maio de 2026

Nº 6413/2026

A

RECEBIDO NA WEL Em OS / 05 1 0h DO ESTADO DE RONDÓNIA Hras : A amiga do rondoniense Et".::

MENSAGEM N9 183/2026-ALE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO comunica a Vossa Excelência

que promulgou, nos termos dos §§ 32 e 72 do artigo 42 da Constituição Estadual, a Lei n2 6.413, de 21 de maio de 2026, que "Define os critérios, categorias, atividades e empreendimentos para a manutenção em cativeiro e autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Rondônia".

Na oportunidade, informa que a referida Lei será publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa n2 93, de 21 de maio de 2026.

\Ni` Deputa . ALM' EDANO Presidente -- ALE/R0

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LEI N2 6.413, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Define os critérios, categorias, atividades e empreendimentos para a manutenção em cativeiro e autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Rondônia.

O PRESISDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 32 e 5 72 do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO – 1

Art. 12.
Esta Lei estabelece as normas para o uso sustentável da fauna silvestre nativa e exótica em cativeiro, abrangendo os procedimentos administrativos e as diretrizes aplicáveis a empreendimentos que realizam o uso e manejo da fauna silvestre nativa ou exótica, bem como a conservação ex situ no Estado de Rondônia.
§ 12ºA gestão e o uso sustentável da fauna serão coordenados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental -- Sedam, a qual compete executar os trâmites e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 22ºPara o controle e gestão das informações relativas à fauna ex situ, a Sedam adotará, inicialmente, os sistemas informatizados SISFAUNA e SISPASS, mantidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - lbama, naquilo em que não conflitarem com esta Lei, podendo, ainda, adotar, a seu tempo, de maneira complementar ou em substituição integral aos sistemas citados, outros sistemas e métodos de gestão e controle de fauna, informatizados ou não.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 22.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IAnimal de Estimação, Companhia ou Ornamentação: indivíduo pertencente à fauna silvestre nativa ou exótica, nascido em criadouro comercial autorizado, adquirido em criadouros ou estabelecimentos comerciais legalmente autorizados ou mediante importação autorizada, mantido sob cuidados humanos para companhia, sem objetivo de abate, reprodução, exposição, uso científico, laboratorial, comercial, atividade didática ou de visitação pública;
IICativeiro: manutenção de espécime da fauna silvestre nativa ou exótica em ambiente controlado, sob interferência e cuidado humano;
IIIConservação ex sito: prática de manutenção de espécies animais em cativeiro com o objetivo de formação de bancos de germoplasma animal para formação de população backup em cativeiro;
IVCriação Amadorista de Passeriformes da Fauna Silvestre: atividade de manutenção em cativeiro, sem finalidade econômica ou comercial, de indivíduo das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes, objeto de regulamentação específica;
VEntrega Voluntária: ato espontâneo de entregar definitivamente o animal silvestre nativo ou exótico nos locais competentes para seu recebimento;
VIEspécime: indivíduo, ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie;
VIIFalcoaria: atividade de treinar e cuidar de aves de rapina para diversas finalidades, como reabilitação, enriquecimento comportamental, controle de fauna e afugentamento de animais em situações de conflito com as atividades humanas;
VIIIFauna Alóctone: espécie da fauna silvestre brasileira, cuja atual distribuição não seja aquela de ocorrência original;
IXFauna Autóctone: espécie da fauna silvestre brasileira, cuja presença coincida com a distribuição geográfica original;
XFauna Doméstica: espécies animais que, por meio de processos de domesticação, sofreram alterações morfológicas, fisiológicas ou comportamentais, tornando-se adaptadas à convivência com o ser humano ou à dependência de seus cuidados para a sobrevivência e reprodução, conforme listagem no Anexo I desta Lei;
XIFauna in sito: conjunto de animais que vivem e desempenham seus processos ecológicos em seu habitat natural;
XIIFauna Silvestre Exótica: espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias;
XIIIFauna Silvestre Invasora: espécies animais não nativas de um determinado ecossistema que, ao serem introduzidas (intencionalmente ou acidentalmente), se estabelecem e se reproduzem, causando impactos negativos à biodiversidade local, economia e à saúde humana; )
XIVFauna Silvestre Nativa: todo animal pertencente à espécie nativa, migratória e que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;
XVFauna Silvestre para Fins de Educação Ambiental: utilização didática, ética e responsável de fauna silvestre em atividades que visam promover o conhecimento, a conscientização e a sensibilização do público em relação à importância da conservação da biodiversidade, do funcionamento dos ecossistemas e do respeito à vida selvagem, garantindo o bem-estar animal, a segurança do público e o cumprimento desta Lei;
XVIFauna Silvestre: espécies de animais que vivem em estado livre, sem intervenção, domesticação ou quaisquer dependências por parte dos seres humanos;
XVIIParte ou Produto da Fauna Silvestre: fração ou produto originário de um espécime da fauna silvestre, nativa ou exótica, que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica ou propriedade primária, como, por exemplo, carcaça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pele, pelo, pluma, osso, chifre, corno, sangue, glândula, veneno;

XVIII - Reforço ou Revigoramento Populacional: soltura de indivíduos em uma população pré-existente para aumentar seu tamanho e diversidade genética;

XIXRepatriação: retorno de indivíduos da fauna silvestre nativa que se localizam longe de seu habitat natural, para seu habitat original;
XXReintrodução: soltura intencional de fauna silvestre nativa em uma área que fazia parte de sua distribuição histórica, de onde foi extinta, para que se restabeleça uma população viável na área;
XXISoltura de Animais Silvestres Nativos: ação de manejo intencional que consiste na liberação de animais nativos em seu ambiente de ocorrência natural, com o objetivo primário de conservação;
XXIISubproduto da Fauna Silvestre: fração ou produto originário de um espécime da fauna silvestre, nativa ou exótica, beneficiado a ponto de alterar sua característica ou propriedade primária, como, por exemplo, itens de vestuário e adornos, artefatos de decoração;

XXIII - Taxidermia: técnica artística de manter ou preservar animais, ou partes destes, para exibição ou estudos, preservando a forma da pele, as características originais, a coloração, o volume e o tamanho dos animais

XXIVVisita Monitorada: visita agendada, guiada por profissionais habilitados, sem finalidade comercial, de caráter técnico, científico ou acadêmico com caráter educacional, e conforme programa previamente aprovado pelo órgão ambiental competente;
XXVVisita Pública: visita aberta ao público em geral, podendo ou não ser guiada, com objetivo de lazer e educação ambiental. Glàç.

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Parágrafo únicoO munícipe que estiver sob posse de animal silvestre nativo ou exótico poderá proceder à entrega voluntária, conforme o inciso V deste artigo, sem que haja penalização, desde que o animal não tenha sofrido maus tratos.
Art. 32.
Todo animal silvestre nativo ou exótico, em condição de cativeiro, deve possuir sua origem comprovada.
Art. 42.
As espécies listadas no Anexo II desta Lei serão passíveis de autorização de uso e manejo, desde que seguidos os ritos administrativos de licenciamento e autorizações previstos nesta Lei.
Parágrafo únicoAs espécies nativas também poderão ser criadas em cativeiro nas categorias que rege esta Lei, desde que devidamente autorizadas/licenciadas.

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS

Art. 52.
Ficam estabelecidas as seguintes categorias de atividades ou empreendimentos para uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre nativa e exótica, sem prejuízo de outras categorias que podem ser definidas pelo órgão ambiental competente:
IAbatedouro Frigorífico de Fauna Silvestre: estabelecimento de pessoa jurídica no qual se realiza a recepção, abate, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate de animais da fauna silvestre nativa e exótica, dotado de instalações de frio industrial e demais requisitos estabelecidos em legislação específica;
IIÁrea de Soltura de Animais Silvestres - ASAS: área, mantida a título de propriedade ou posse, pública ou privada, de pessoa física ou jurídica, autorizada pela Sedam, com a finalidade de receber, aclimatar, soltar e monitorar animais da fauna silvestre, provenientes da Sedam;
IIICentro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - CETRAS: empreendimento de pessoa jurídica, com o objetivo de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica, provenientes de ação da fiscalização, resgates ou entrega espontânea de particulares, sendo vedada a comercialização dos animais silvestres ou exóticos;
IVCriadouro Científico para Fins de Pesquisa: empreendimento de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, vinculado ou pertencente à instituição de ensino ou pesquisa, que objetiva realizar ou subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão e que, para tanto, cria, recria, reproduz e mantém espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica sob cuidados humanos, sendo vedadas a exposição, a visitação pública e a comercialização de animais, suas 9artes, produtos e subprodutos;

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A amiga cio roncioniense

VCriadouro Comercial: empreendimento de pessoa jurídica com finalidade de criar, reproduzir e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre ou da fauna exótica, para fins de alienação de espécimes, suas partes, produtos ou subprodutos, ou prestar serviços, utilizando animais da fauna silvestre vivos;
VICriadouro para Fins de Conservação: empreendimento sem fins lucrativos, com finalidade de criar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de soltura, reintrodução ou revigoramento de plantei de espécies ameaçadas ou não, sendo vedadas a exposição, a visitação pública e a comercialização dos animais, partes, produtos e subprodutos;
VIICurtume: empreendimento com finalidade de beneficiar e alienar peles, transformadas em couro ou artigos de couro, de animais da fauna silvestre nativa e/ou exótica, de origem legal;
VIIIEmpreendimento Comercial de Animais Vivos da Fauna Silvestre: empreendimento comercial com finalidade de alienar animais da fauna silvestre nativa e da fauna silvestre exótica vivos, provenientes de criadouros legalmente autorizados, sendo-lhe vedada a reprodução
IXEmpreendimento Comercial de Partes, Produtos e Subprodutos da Fauna Silvestre: empreendimento comercial varejista, com finalidade de alienar partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre nativa ou exótica;
XEmpreendimento Prestador de Serviços de Fauna Silvestre: empreendimento com a finalidade de prestador de serviços envolvendo a fauna silvestre em cativeiro, adquirida de criadores comerciais, cujo foco é a educação ambiental e/ou falcoaria, visando a conservação da biodiversidade e a promoção da interação sustentável entre seres humanos e a fauna, sob rigoroso controle sanitário, de segurança e bem-estar animal;
XIMantenedouro: empreendimento sem fins lucrativos, com a finalidade de guardar e cuidar em cativeiro espécimes da fauna silvestre ou exótica provenientes de apreensões ou resgates, sem condições de soltura, ou excedentes de outras categorias de criação, sendo vedada a reprodução, exposição e comercialização de espécimes, suas partes, produtos ou subprodutos;
XIIMeliponário: empreendimento de uso e manejo de fauna silvestre destinado à criação de abelhas-nativas-sem-ferrão, composto de uma ou mais colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies, a ser definido em lei própria;
XIIIJardim Zoológico e Aquário: empreendimento de pessoa jurídica que objetiva a conservação, pesquisa, exposição para educação, lazer e envolvimento sociocultural, que mantém espécimes da fauna silvestre ou fauna exótica sob cuidados humarjps.

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§ 1ºO procedimento de soltura de animais silvestres será executado e autorizado exclusivamente pela Sedam nas ASAS cadastradas, conforme o inciso II deste artigo ou em outros locais determinados pela Secretaria.
§ 2ºA destinação de espécimes mantidos em CETRAS deverá observar os critérios e condicionantes estabelecidos pela Sedam, incluindo repatriações e reforços populacionais.
§ 32ºAs atividades ou empreendimentos de que trata esta Lei e que mantêm animais vivos poderão ser objeto de visitas monitoradas, atendidas as condições técnicas de bem-estar e segurança dos animais e dos visitantes.
§ 49ºNas atividades ou empreendimentos que mantêm animais vivos, a visitação pública somente será admitida em jardins zoológicos.
§ 52ºA autorização para criação de animais classificados com potencial bianvasor será concedida seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente em âmbito federal.
§ 69ºAs atividades de criação científica ou de criação conservacionista de fauna, a que se referem os incisos IV e VI deste artigo, não poderão ter fins lucrativos.
§ 7ºOs empreendimentos que utilizam ou manejam exclusivamente espécies da fauna doméstica, descritas no Anexo I desta Lei, ficam dispensados de autorização de uso e manejo por
Art. 6.
A propriedade de animais de estimação não se insere em quaisquer das categorias de atividades e empreendimentos tratados no artigo anterior, sendo vedada a reprodução, a exposição à visitação pública e a destinação diversa à de estimação.
§ 12ºPara os fins do caput deste artigo, é suficiente a manutenção do certificado de origem, nota fiscal de compra e, quando implementado, o cadastro previsto na plataforma nacional, não se exigindo processo de licenciamento, autorização ou Cadastro Técnico Federal (CTF).
§ 29ºA reprodução não intencional de espécimes de que trata o caput deste artigo deverá ser comunicada pelo proprietário, na forma e no prazo estabelecidos pela Sedam, ficando o proprietário responsável pela comprovação de ascendência para providências de destinação.
§ 39ºA propriedade dos animais de que trata o caput deste artigo poderá ser transferida, desde que acompanhada de seu certificado de origem ou documento equivalente expedido por órgão estadual competente endossada e, quando implementada, a transfer" ncia seja registrada pelo proprietário na plataforma nacional.

PALÁCIO MARECHAL IRCINDON

§ 42ºO proprietário de animal da fauna silvestre nativa ou exótica adquirido anteriormente à implantação do certificado de origem poderá, quando implementada, registrar o seu animal na plataforma nacional apresentando a nota fiscal ou, no caso de transferência de propriedade do animal, apresentar nota fiscal endossada ou nota fiscal acompanhada do termo de transferência.
§ 52ºA manutenção em cativeiro de animais deverá cumprir as condições de bem-estar animal, nos termos desta Lei.
§ 6ºOs empreendimentos de Fauna Silvestre deverão possuir equipe técnica qualificada, composta por médicos veterinários, biólogos ou zootecnistas com experiência em manejo de animais silvestres.
§ 72ºQuando o Responsável Técnico não for um profissional médico-veterinário, o empreendimento deverá apresentar o contrato de prestação de serviços deste profissional para fins de controle sanitário.

CAPÍTULO IV

DAS FINALIDADES DE USO DA FAUNA EX SITU

SEÇÃO – 1

Art. 72.
Os Abatedouros Frigoríficos de Fauna poderão adquirir, para abater, espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica, comprovadamente originários de estabelecimentos devidamente legalizados, bem como industrializar e comercializar suas partes, produtos e subprodutos.
§ 1ºDesde que previamente autorizados pela Sedam, os abatedouros referidos no caput deste artigo poderão abater exemplares oriundos de ações de manejo in situ, que visem ao controle populacional de espécies da fauna silvestre nativa ou exótica que estejam causando danos econômicos ou ambientais, desde que validados os termos do projeto técnico.
§ 2ºOs produtos manufaturados e acabados constituídos por partes diversas de origem silvestre deverão ser necessariamente marcados com carimbo, selo ou lacre de segurança na última etapa da manufatura, substituindo os carimbos, selos ou lacres anteriores.
§ 32ºSe os produtos forem comestíveis, deverão conter as identificações - etiquetas, lacres e similares - com todos os dados exigidos na legislação pertinente.
Art. 8.
As categorias citadas no caput do artigo 62 deverão manter disponíveis as cópias ou segundas vias das Notas Fiscais para possível fiscalização de quaisquer órgãos competentes.
Art. 99.
A exportação de animais abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira deverá obedecer ao disposto em norma específica para importação e expo , ção de animais da fauna silvestre brasileira e exótica. cç.
Parágrafo únicoA exportação de peles de espécies da fauna silvestre nativa (autóctone) não poderá ser feita em bruto ou salgada.
Art. 10.
Os fardos ou volumes contendo animais abatidos, partes e produtos poderão ser transportados em todo o território brasileiro, desde que devidamente embalados e acompanhados da Nota Fiscal e do Certificado de Inspeção Sanitária Estadual ou Federal, quando se tratar de alimento, e estiverem etiquetados/rotulados com as exigências das leis sanitárias vigentes.
Art. 11.
Os curtumes poderão adquirir peles de espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica, comprovadamente originárias de estabelecimentos devidamente legalizados, para fins de curtimento, industrialização, beneficiamento e comercialização de seus produtos e subprodutos.
§ 1ºDesde que previamente autorizados pelo órgão ambiental competente, os curtumes referidos no caput deste artigo poderão adquirir peles de animais oriundos de ações de manejo in situ, que visem ao controle populacional de espécies da fauna silvestre nativa ou exótica que estejam causando danos econômicos ou ambientais, desde que os termos do projeto técnico sejam devidamente validados.
§ 2ºOs produtos manufaturados e acabados constituídos por peles de origem silvestre deverão ser necessariamente marcados com carimbo, selo ou lacre de segurança na última etapa da manufatura, substituindo os carimbos, selos ou lacres anteriores.
§ 39ºOs curtumes deverão manter disponíveis as cópias ou segundas vias das notas fiscais para possível fiscalização por órgãos competentes.

SEÇÃO II

Dos Centros de Triagem ou Reabilitação de Animais Silvestres e Áreas de Soltura de Animais

Art. 12.
Os Centros de Triagem ou Reabilitação de Espécies Silvestres poderão receber, triar, identificar, manter, tratar, recuperar e destinar os espécimes da fauna nativa silvestre ou exótica, provenientes das ações de fiscalização dos órgãos ambientais, de resgates ou de entregas voluntárias.
§ 1ºOs espécimes recebidos serão registrados, examinados e triados para avaliar qual a destinação mais recomendada, sendo reabilitados quando necessário.

5 29 Sempre que possível, os espécimes considerados aptos para sobreviver sem a intervenção humana serão destinados para programas de soltura, ASAS, repatriação ou reintrodução na natureza, cumprindo-se todos os protocolos sanitários e d manejo necessários e determinados pela SEDAM. dÇ

PALACIO MARECHAL RONOON

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§ 32ºQuando não for possível ou viável a reintegração na natureza, referida no parágrafo anterior, os exemplares devem receber marcação individual apropriada e então serem destinados aos estabelecimentos devidamente autorizados, enquadrados nas categorias relacionadas nos incisos IV, V, VI, XI e XIII do artigo 42 desta Lei, sendo obrigatoriamente fixados como matrizes, vedada expressamente sua comercialização direta.
Art. 13.
As áreas de soltura de animais silvestres são locais cadastrados dentro do Estado de Rondônia, com ou sem recintos de aclimatação determinados pela Sedam, aptas para receber animais silvestres para reforço/revigoramento populacional, repatriação ou reintrodução.

SEÇÃO III

Dos Criadouros Científicos para Fins de Pesquisa ou Conservação e Mantenedouros

Art. 14.
Os criadouros científicos para fins de pesquisa poderão receber, adquirir, manter, reproduzir e utilizar espécimes de fauna silvestre nativas ou exóticas, para atender às seguintes finalidades:
Iuso laboratorial ou experimental;
IIrealização de pesquisas científicas;
IIIcoleta de produtos e subprodutos destinados a subsidiar pesquisas científicas;
IVfins didáticos ou de educação ambiental; e
Vsempre que possível, dar suporte à manutenção adequada de espécimes silvestres oriundos de ações de fiscalização dos órgãos ambientais, visando à formação ou recomposição do plantei reprodutor ou à manutenção de banco genético.
Art. 15.
Os criadouros para fins de conservação poderão adquirir, receber, manter, reproduzir, utilizar e fornecer espécimes das espécies nativas ou exóticas, para atender às seguintes finalidades:
Iuso em programas de reintrodução na natureza, revigoramento populacional ou de recuperação de espécies da fauna nativa;
IIconservação ex situ no próprio criadouro através da reprodução de animais ameaçados de extinção ou da manutenção de espécimes como banco genético;
IIIsempre que possível, dar suporte à manutenção adequada de espécimes silvestres oriundos de ações de fiscalização dos órgãos ambientais, visando à formação ou recomposição do plantei reprodutor ou à manutenção de banco genético;
IVcomposição ou recomposição de plantéis de outros criadouros autorizados; e
Vpara fins didáticos ou de educação ambiental.

A amiga do rondonienso

§ 12ºOs Criadouros para fins de conservação devem, sempre que possível, participar de programas oficiais de conservação de espécies ameaçadas de extinção.
§ 22ºO criadouro para fins de conservação disponibilizará, quando requisitado pelo Governo do Estado, até 20% (vinte por cento) dos filhotes nascidos no criadouro para programas de conservação ou de reintrodução/soltura, e, em caso de espécie ameaçada de extinção, a disponibilização será de até 50% (cinquenta por cento) dos espécimes nascidos no criadouro.
§ 32ºA reprodução deve ser priorizada para as espécies da fauna silvestre nativa ameaçadas de extinção.
Art. 16.
Mantenedouros de fauna silvestre são empreendimentos sem fins lucrativos, com a finalidade de guardar e cuidar em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa ou exótica provenientes de apreensões ou resgates, sem condições de soltura, ou excedentes de outras categorias de criação, sendo vedada a reprodução, exposição e comercialização de espécimes, suas partes, produtos ou subprodutos.
§ 12ºSão finalidades dos mantenedouros:
Iconservação ex situ através da manutenção de espécimes como banco genético e como local de pesquisa científica; e
IIpara fins didáticos ou de educação ambiental.

SEÇÃO IV

Dos Criadouros Comerciais

Art. 17.
Os criadouros comerciais poderão receber, adquirir, manter, produzir, reprodúzir, expor, comercializar, fornecer, transportar, beneficiar, conservar ou utilizar espécimes das espécies nativas ou exóticas, para atender às seguintes finalidades:
Iutilização como estimação, companhia e ornamentação, salvo exceções previstas nesta Lei;
IIcomposição ou recomposição de plantéis de outros Criadouros comerciais, de criadouros científicos para fins de conservação e pesquisa, de jardins zoológicos e aquários e de criadores amadores de passeriformes nativos, desde que devidamente estabelecidos para as espécies em questão;
IIIutilização em programas de soltura, reintrodução na natureza ou de recuperação de espécies da fauna ameaçada de extinção;
IVcomposição de plantei para falcoaria;
Vuso dos animais em eventos, feiras ou exposições, por tempo detei

r /nado, fora do empreendimento;

A amiga do rondomense

VIuso para captação de imagens a serem veiculadas em programas de televisão, propagandas, cinema e assemelhados;
VIIabate, conforme condicionante de Autorização de Uso e Manejo;
VIIIcomo alimento para outros animais, conforme condicionante da Autorização de Uso e Manejo;
IXuso laboratorial ou para pesquisas cientificas, conforme condicionante da Autorização de Uso e Manejo de Fauna;
Xexportação para diversos fins;
XIparticipação em torneios de canto, competições de conformação e beleza, campeonatos e similares devidamente autorizados;
XIIconservação, no próprio criadouro (ex situ), de espécies ameaçadas de extinção;
XIIIprodução ou extração de produtos ou subprodutos, no próprio criadouro, sem necessidade de abate dos animais; e
XIVuso dos animais no próprio criadouro, com fins didáticos ou na educação ambiental.
Art. 18.
O criadouro comercial, devidamente licenciado, poderá comercializar somente espécimes, produtos e derivados provenientes de reprodução, recria ou manejo em cativeiro, observado o objetivo da criação e o disposto nesta Lei.
Art. 19.
O criadouro comercial que possua licença para manter em seu plantei espécies que constem de Lista Oficial de Animais Ameaçados de Extinção (Federal e do Estado) ou pertencentes ao Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção (CITES) somente poderá iniciar a comercialização no mercado interno a partir da geração F2, comprovadainente reproduzida em cativeiro.

SEÇÃO V

Dos Jardins Zoológicos e Aquários

Art. 20.
Os jardins zoológicos e aquários poderão receber, adquirir, expor, manter, produzir e fornecer espécimes das espécies nativas ou exóticas, para atender às seguintes finalidades:
Irecreação ou entretenimento do público visitante;
IIpromoção da educação ambiental;
IIIconservação exsitu no próprio jardim zoológico ou aquário;

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IVuso em programas de soltura, reintrodução/revigoramento na natureza ou de recuperação de espécies da fauna ameaçada de extinção;
Vcomposição ou recomposição de plantéis de outros jardins zoológicos ou aquários, de criadouros científicos ou de criadouros habilitados;
VIuso para captação de imagens a serem veiculadas em programas de televisão, propagandas, cinema e assemelhados; e
VIIuso em apresentações públicas ou shows que utilizem os espécimes.
Art. 21.
As dimensões dos jardins zoológicos e as respectivas instalações deverão atender aos requisitos mínimos de habitabilidade, sanidade e segurança de cada espécie, atendendo às necessidades ecológicas e garantindo a continuidade do manejo e do tratamento indispensáveis à proteção e conforto do público visitante.
Art. 22.
Os jardins zoológicos terão obrigatoriamente a assistência profissional permanente de, no mínimo, médico-veterinário e biólogo.
Art. 23.
Os jardins zoológicos terão que registrar (física ou virtualmente) todo o seu acervo faunístico, no qual constarão todas as aquisições, nascimentos, transferências e óbitos dos animais, com anotação da Procedência e do destino, ficando à disposição do Poder Público para fiscalização.
Parágrafo únicoO livro de registro descrito no caput deste artigo poderá ser substituído pelo relatório de plantei disponibilizado via internet pela Sedam.

SEÇÃO VI

Dos Estabelecimentos de Fauna Silvestre Nativa e Exótica

Art. 24.
Os estabelecimentos comerciais de fauna silvestre nativa e exótica poderão adquirir, manter, expor, transportar e comercializar espécimes vivos da fauna silvestre nativa ou exótica, comprovadamente originários de criadouros comerciais, devidamente licenciados e com respectivo certificado de origem ou documento equivalente expedido por órgão estadual competente e nota fiscal.
§ 12ºOs estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão garantir o bem-estar dos animais, mantendo-os em condições adequadas de higiene, espaço, alimentação e saúde, em conformidade com as normas técnicas e legislação vigente.
§ 22ºOs animais comercializados deverão ser identificados individualmente, por meio de anilhas, microchips ou outros métodos de identificação invioláveis padronizados pela Resolução CONAMA n 2 487/2018, ou por outros atos normativos que vierem a substitui-1, e acompanhados da documentação comprobatória de sua origem legal.

A amiga cio rondoniense

§ 32ºOs estabelecimentos comerciais de animais vivos deverão manter registro atualizado de todas as entradas e saídas de animais, incluindo informações sobre a espécie, origem, destino e dados do comprador, por no mínimo 5 (cinco) anos.
Art. 25.
Os estabelecimentos comerciais de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre nativa ou exótica poderão adquirir, manter, expor, transportar e comercializar partes, produtos ou subprodutos da fauna silvestre nativa ou exótica, comprovadamente originários de criadouros comerciais e de pessoas físicas proprietárias de animais reproduzidos em cativeiro, devidamente licenciado, e com respectivo certificado de origem e nota fiscal.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos comerciais de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre nativa ou exótica deverão manter registro atualizado de todas as entradas e saídas de produtos, incluindo informações sobre a espécie, origem, destino e dados do comprador, por no mínimo 5 (cinco) anos.

SEÇÃO VII

Dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Fauna

Art. 26.
Os estabelecimentos prestadores de serviços de fauna poderão adquirir e manter animais da fauna silvestre nativa ou exótica com a finalidade de prestação de serviços, tais como falcoaria, educação ambiental, filmagens, exposições e outras atividades correlatas, devendo possuir autorização ambiental específica para essa finalidade.
§ 1ºOs estabelecimentos prestadores de serviços de fauna deverão comprovar a origem legal dos animais utilizados, mediante apresentação de nota fiscal, certificados de origem ou documento equivalente expedido por órgão estadual competente e, quando aplicável, autorizações de transferência de posse.
§ 22ºOs animais utilizados na prestação de serviços deverão ser mantidos em condições adequadas de bem-estar, incluindo instalações apropriadas, alimentação balanceada, cuidados veterinários regulares e manejo que minimize o estresse e o risco de acidentes, sendo que o protocolo sanitário e de bem-estar deve ser validado juntamente com a autorização de fauna.
Art. 27.
Para os fins desta Lei, entende-se por falcoaria a atividade de criação, treinamento e utilização de aves de rapina para fins de conservação, educação ambiental, controle de espécies invasoras ou exóticas, reabilitação de aves feridas e outras atividades que contribuam para a proteção da biodiversidade, com as seguintes finalidades:
Iconservação da biodiversidade, por meio do controle de espécies invasoras ou exóticas, da reabilitação de aves feridas e da participação em programas de monitoramento e pesquisa;

li - educação ambiental, por meio da realização de demonstrações, palestras e outras atividades que visem promover o conhecimento e a conscientização sobre importância da conservação das aves de rapina e de seus habitats;

DO ESTADO DE RONDONIA A amiga cio rondonionse

IIIcontrole de fauna sinantrópica, em áreas urbanas e rurais, visando reduzir os conflitos entre a fauna e as atividades humanas; e
IVoutras atividades que contribuam para a proteção da biodiversidade e o bem-estar animal, desde que previamente autorizadas pela Sedam. .
Art. 28.
Para os fins desta Lei, considera-se educação ambiental o processo educativo que visa construir valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente essencial à sadia qualidade de vida e à sua sustentabilidade.
§ 12ºA autorização de fauna silvestre para a utilização de animais em educação ambiental será concedida aos interessados que. comprovarem:
Ipossuir conhecimento técnico e experiência no manejo de animais silvestres, comprovados por meio de certificados de cursos, treinamentos ou outras qualificações reconhecidas;
IIapresentar projeto pedagógico que contemple os objetivos, os conteúdos, as metodologias e os critérios de avaliação das atividades de educação ambiental, bem como as medidas para garantir o bem-estar dos animais e a segurança dos participantes;
IIIdispor de instalações adequadas para a manutenção dos animais, que atendam às exigências de espaço, higiene, segurança, controle de temperatura e umidade, e enriquecimento ambiental;
IVcomprovar a origem legal dos animais utilizados nas atividades de educação ambiental, mediante apresentação de notas fiscais, certificados de origem ou outros documentos que atestem a sua procedência de criadouros autorizados, centros de triagem, jardins zoológicos ou outras fontes legais;

V · manter registro atualizado dos animais utilizados nas atividades de educação ambiental, incluindo informações sobre a espécie, a idade, o sexo, a origem, a identificação individual e o histórico de saúde e comportamento;

VIsubmeter os animais a exames veterinários periódicos, visando garantir a sua saúde e o seu bem-estar, bem como prevenir a transmissão de doenças para outros animais e seres humanos;
VIIutilizar métodos de manejo que respeitem o comportamento natural dos animais, evitando o uso de técnicas aversivas ou que causem estresse, dor ou sofrimento aos animais;
VIIIadotar medidas de segurança para prevenir acidentes com os animais, tanto durante as atividades de educação ambiental, quanto durante o transporte e a manutenção em cativeiro;
IXobter autorização da Sedam seguindo os parâmetros do Termo de Referência Padrão para este tipo de atividade; e CL"

Á amiga do rondoniense

Xcomunicar imediatamente à Sedam a ocorrência de fugas, acidentes, óbitos ou outras irregularidades com os animais utilizados nas atividades de educação ambiental.
Art. 29.
É vedada a utilização de animais silvestres em atividades de educação ambiental que:
Iexponham os animais a situações de estresse, dor, sofrimento ou risco;
IIincentivem a caça, a pesca ou a captura de animais silvestres;
IIIdesrespeitem o comportamento natural ou as necessidades fisiológicas dos animais;

!V - utilizem animais como objetos de entretenimento ou exploração comercial; e

Vtransmitam informações incorretas ou distorcidas sobre a biologia, a ecologia ou o status de conservação das espécies.
Art. 30.
Os estabelecimentos prestadores de serviços de fauna poderão oferecer serviços de taxidermia, entendida, para os fins desta Lei, como a técnica de preservação de espécimes da fauna silvestre para exibição, estudo e educação, sendo vedada sua venda.
Art. 31.
Para os efeitos desta Lei, considera-se taxidermia a arte de preparar, montar e preservar espécimes de animais, ou partes destes, de forma a reproduzir suas características originais, para fins de exposição, pesquisa científica, educação ambiental ou outros fins autorizados.
Art. 32.
Os profissionais e estabelecimentos que exerçam a atividade de taxidermia deverão obter registro no Cadastro Técnico Estadual (CTE) e Autorização de Uso e Manejo de Fauna Silvestre, emitida pela Sedam, que especificará as condições para o exercício da atividade conforme Termo de Referência Padrão disponibilizado pela Sedam, incluindo as espécies autorizadas, as áreas de atuação e as medidas de segurança.
Art. 33.
Os espécimes taxidermizados deverão ser identificados com etiquetas ou placas que contenham informações sobre a espécie, a origem, a data da taxidermia e o número do registro do estabelecimento ou profissional responsável, ficando o proprietário condicionado ao descarte adequado quando findado seu uso.

SEÇÃO VIII

Dos Criadores Comerciais de Passeriformes Silvestres Nativos

Art. 34.
Os criadouros comerciais de passeriformes silvestres nativos poderão receber, adquirir, manter, produzir, reproduzir, expor e comercializar espécimes de qualquer das espécies nativas para atender às seguintes finalidades:

1- utilização como animal de estimação, companhia, ornamentação, ambiente domiciliar, por pessoas físicas ou jurídicas;

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' ..

IIparticipação em torneios de canto, competições de conformação e beleza, campeonatos e similares devidamente autorizados; e
IIIuso para programas e projetos de conservação.
Art. 35.
Os criadores comerciais de passeriformes silvestres nativos estão obrigados a possuir a Autorização de Uso e Manejo de Fauna e estão dispensados do Licenciamento Ambiental.
Art. 36.
Todos os criadores comerciais de passeriformes nativos deverão:
Imanter permanentemente seus exemplares no endereço de seu cadastro, que pode ser em área urbana ou rural, ressalvadas as movimentações autorizadas; e
IImanter todos os pássaros do seu plantei devidamente anilhados com anilhas invioláveis, não adulteradas.
Parágrafo único· As anilhas deverão ser de aço inoxidável ou material de dureza e conservação similar e deverão conter as especificações conforme Resolução CONAMA n° 487, de 15 de maio de 2018 , atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição, conforme descrito nesta Lei.
Art. 37.
Os criadores comerciais de passeriformes nativos, individualmente, ou por meio de federações, associações ou clubes ornitófilos, poderão organizar, promover e participar de torneios e exposições de caráter público ou em caráter restrito e interno.
Art. 38.
Caso um criador amador de passeriformes silvestres nativos queira migrar para comercial, este deverá fixar todas as suas aves como matrizes no SISFAUNA.

CAPÍTULO V

DOS CRIADOUROS COMERCIAIS DE AVES DA FAUNA EXÓTICA

Art. 39.
Os criadouros comerciais de aves da fauna exótica são empreendimentos autorizados e licenciados para receber, adquirir, manter, produzir, reproduzir, criar, recriar, expor à venda, comercializar, fornecer ou manejar espécimes de aves da fauna exótica, para atender às seguintes finalidades:
Ifornecimento de espécimes vivas para:

manutenção como animal de estimação;

composição ou recomposição de planteis de outros criadouros comerciais, conservacionistas, científicos, jardins zoológicos e aquários e mantenedouros de fauna, desde que esses empreendimentos estejam devidamente autorizados para manejar espécies em questão;

exportação;

A amigo do rondonlonso

dar suporte a atividades de educação ambiental ou à atividade de manejo de aves de rapina e falcoaria;

uso em eventos, feiras e exposições, por tempo determinado, fora do empreendimento;

uso laboratorial ou para pesquisas científicas; ou

abate;

IImanejo de espécimes para:

produção ou extração de produtos ou subprodutos, no próprio criadouro, sem necessidade de abate dos animais;

captação de imagens a serem veiculadas em programas de televisão, documentários, propagandas, cinema e assemelhados;

participação em torneios de canto, competições de conformação e beleza, campeonatos e eventos similares devidamente autorizados;

fins didáticos ou de educação ambiental;

execução de projetos de reprodução e conservação ex situ, no próprio criadouro, com o objetivo de manter repositórios genéticos viáveis de espécies ameaçadas de extinção, ou que são pouco conhecidas na natureza; ou

dar suporte a ações dos órgãos ambientais, visando à formação ou recomposição do plantei reprodutor ou à manutenção de banco genético.

§ 12ºOs criadouros referidos no caput poderão ser constituídos por:
IPessoa Física inscrita como produtor rural (CADPRO);
IIPessoa Jurídica inscrita como Microempreendedor Individual (MEU; ou
IIIPessoa Jurídica inscrita nas demais categorias.
§ 22ºO licenciamento, controle e fiscalização dos empreendimentos referidos no caput são de competência do órgão ambiental competente.
§ 32ºPara fins de licenciamento ambiental, o plantei (incluindo matrizes e filhotes) de Criadouros Comerciais de Aves da Fauna Exótica será classificado da seguinte forma:
IPlantei de até 100 (cem) aves será licenciado através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mediante declaração e compromisso do empreendedor aos critérios, précondições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora;
IIPlantei de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) aves será licenciado através da Licença Ambiental Simplificada (LAS);
IIIPlantei acima de 201 (duzentas e uma) aves será licenciado em modalidade trifásica (Licença Prévia -- LP, Licença de Instalação -- LI e Licença de Operação -- LO).
§ 42ºO órgão ambiental competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, elaborará o protocolo de manejo padrão para criação em pequena escala das espécies aplicáveis, bem como estabelecerá os critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais para o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) dos criadouros enquadrados nas condições explicitadas no inciso I do § 39 deste artigo.
Art. 40.
Fica assegurada a realização de eventos como exposições, feiras, campeonatos e afins que tenham objetivo de divulgar, promover, difundir a criação e comercializar espécimes de aves da fauna exótica e doméstica.
§ 12ºA organização dos eventos previstos no caput poderá ficar a cargo de clubes, associações, federações e entidades assemelhadas ou entidades públicas do setor agropecuário.
§ 22ºOs eventos devem atender às normas de sanidade animal estabelecidas pelos órgãos de defesa agropecuária.
§ 39ºA autorização ambiental será emitida pela SEDAM quando da realização destes eventos, quando a(s) espécie(s) criadas forem passíveis de autorização/licenciamento ambiental.
Art. 41.
Uma vez autorizado e licenciado o empreendimento, poderão ser incorporadas ao plantei as espécies do Anexo II aves de estimação existentes em posse do criador, sendo todas elas designadas como FO.
§ 1ºAves sem anilhas ou com anilha aberta, deverão receber dupla marcação, sendo uma delas o microchip ou nanochip e a outra a anilha aberta;
§ 2ºAves com anilhas fechadas e diâmetro correto para a espécie, no qual seja impossibilitada a remoção manual, estão dispensadas de dupla marcação, sendo que a informação contida nesta anilha deverá ser inserida no SISFAUNA ou outro sistema em uso pela SEDAM RO;
§ 32ºSerão passíveis de serem comercializados apenas os filhotes Fl e demais descendentes das matrizes fixadas como FO, fixando-se o prazo limite de até 2 (dois) anos para informar a Sedam quais são as matrizes e suas respectivas identificações.

CAPÍTULO VI

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 42.
Caso cumpram todos os requisitos exigidos nos Termos de Referência e eventuais complementos requeridos para cada empreendimento, a Sedam expedirá ossg

) uintes atos autoriz-ativos para o uso e manejo de fauna:

A ainiga cio rondoniense

IAutorização Prévia (AP): ato administrativo emitido pela Sedam que especifica os dados e a finalidade do empreendimento e aprova a sua localização, bem como as espécies escolhidas, a qual não autoriza a instalação ou a operacionalização do empreendimento, sendo o primeiro ato emitido na avaliação;
IIAutorização de Instalação (AI): ato administrativo emitido pela Sedam que autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas ou projetos aprovados e demais condições estabelecidas em Termo de Referência próprio, estabelecendo as medidas de controle e demais condicionantes a serem cumpridas, mas não autoriza a operação do empreendimento;
IIIAutorização de Uso e Manejo (AM): ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente que permite o manejo e o uso da fauna silvestre em conformidade com as categorias descritas no artigo 42 desta Lei.
§ 12ºA Sedam manifestar-se-á conclusivamente no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento de todos os documentos e informações solicitadas ao interessado, em cada fase do processo autorizativo.
§ 22ºOs atos autorizativos poderão ser expedidos isolados ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§ 32ºÉ vedada a manutenção de empreendimentos de categorias diferentes que mantenham as mesmas espécies no mesmo endereço, excetuando-se as combinações entre os empreendimentos dos incisos I, V e VII, ou entre a combinação dos empreendimentos dos incisos VIII e IX do artigo 52 desta Lei.
Art. 43.
Não são sujeitos à obtenção das autorizações mencionadas no artigo anterior os seguintes casos:
Iempreendimentos que utilizem, exclusivamente, espécimes da fauna doméstica, conforme o Anexo I desta Lei;
IIempreendimentos que utilizem, exclusivamente, peixes e invertebrados, exceto os classificados como jardins zoológicos;
IIIcriações de insetos para fins de pesquisa ou de alimentação animal, desde que já existentes na área do empreendimento, exceto quando se tratar de espécies da fauna silvestre brasileira pertencentes à lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, ou de espécie pertencente à lista estadual da Unidade da Federação em que se localiza o empreendimento;
IVmeliponicultores que mantenham menos de cinquenta colmeias de abelhas nativas;
Vrestaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam carne ou produtos alimentares de origem na fauna silvestre, desde que mantidas as notas fiscais que corrigi-ovem a sua aquisição legal;
VIestabelecimentos que produzam, vendam ou revendam artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças contenham, no todo ou em parte, couro ou penas de animais silvestres criados ou manejados para fins de abate, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem a sua aquisição legal, ou, ainda, a partir de importações devidamente registradas nos sistemas de controle do comércio exterior; e
VIIatividade que atue exclusivamente na importação e exportação de fauna silvestre nativa e exótica, ou ainda de suas partes, produtos e subprodutos.
Parágrafo únicoA inexigibilidade das autorizações referida no caput deste artigo não dispensa a atividade ou empreendimento do licenciamento ambiental, quando exigível pela Sedam, e nem de outros atos administrativos necessários para a sua implantação e funcionamento.
Art. 44.
O uso e o manejo, em cativeiro da fauna silvestre nativa e exótica dependem de ato autorizativo (autorizações, licenciamento e outorga do uso da água, quando couber), sendo emitido pela Sedam após análise dos requisitos a serem definidos em portaria própria a ser editada.
Art. 45.
O empreendedor, durante todo o período de operação do empreendimento, é responsável pela manutenção do plantei, observando os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal.
Parágrafo únicoNos casos de encerramento das atividades, o empreendedor continuará responsável pela manutenção do plantei até que promova a sua destinação final, conforme plano de encerramento de atividades aprovado pela Sedam, que poderá exigir também um plano de desmobilização.
Art. 46.
O criador Ou comerciante, ao concluir a venda de animais de estimação, deverá, quando disponível, informá-la na plataforma nacional de compartilhamento e integração de dados e informações, cadastrando a respectiva nota fiscal com, no mínimo, o nome, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço do adquirente.
§ 1ºO adquirente deverá obter o certificado de origem por meio da plataforma nacional de compartilhamento e integração de dados e informações.
§ 2ºO criador ou comerciante disponibilizará informações, previamente aprovadas pelos órgãos ambientais competentes, sobre as condições adequadas à manutenção dos espécimes e as responsabilidades legais correspondentes.
§ 32ºPara o transporte em território nacional, quando se tratar de venda direta ao consumidor final por empreendimento comercial devidamente autorizado, o animal deverá estar acompanhado de guia ou documento emitido gratuitamente pela plataforma nacional, contendo, no mínimo, informações do animal, origem e destino e período do transporte.
§ 49ºEnquanto não for implantada a plataforma nacional, em se tratando de venda direta ao consumidor final por empreendimento comercial devidamente autorizado, para fins de transporte em território nacional, o animal deverá estar acompanhado de nota fiscal e autorização de transporte emitida pela Sedam, passível de verificação de autenticidade e registrada no sistema de gestão utilizado pelo órgão emissor.
Art. 47.
A transferência e o transporte de animal vivo entre os empreendimentos de que trata esta Lei deverão ser realizadas via SISFAUNA ou outro sistema que vier a substitui-lo, observando as condições e restrições estabelecidas pelos órgãos ambientais dos estados ou do Distrito Federal de destino.

CAPÍTULO VII

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS QUE USEM A FAUNA

Art. 48.
A Sedam, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças e autorizações, de caráter obrigatório:
ILicença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, tendo a Autorização Prévia como um dos pré-requisitos;
IILicença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, tendo a Autorização de Instalação como um dos pré-requisitos;
IIILicença de Operação (L0): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, sendo um dos prérequisitos para a emissão da Autorização de Uso e Manejo;
IVLicença por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento considerado de reduzido impacto ambiental, mediante apresentação de projeto com anotação de responsabilidade técnica ou equivalente, ou ainda projeto elaborado por entidades públicas de pesquisa e fomento, e adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora; e
VLicença Ambiental Simplificada (LAS): licença que avalia de forma simplificada a localização, autoriza a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação, na forma do regulamento.

PALÁCIO MARECHAL RONOON

DO ESTADO DE RONDÓNIA

§ 12ºOs incisos VIII e IX do artigo 52 desta Lei poderão se licenciar na modalidade prevista no inciso IV deste artigo.
§ 22ºO inciso X do artigo 52 desta Lei poderá se licenciar na modalidade prevista no inciso V deste artigo.
§ 32ºO inciso II do artigo 52 desta Lei é dispensado de licenciamento ambiental especificamente para a atividade descrita no referido caput, emitindo-se apenas um ato autorizativo específico.

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS

Art. 49.
A Sedam estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de autorização e licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos:
IAutorização de Instalação: 6 (seis) anos;
IIAutorização de Uso e Manejo de Fauna: 6 (seis) anos;
III-Autorização Prévia: 2 (dois) anos;
IVLicença Ambiental Simplificada (LAS): 6 (seis) anos;
VLicença de Instalação (LI): 6 (seis) anos;
VILicença de Operação (L0): 10 (dez) anos;
VIILicença de Operação Provisória (LOP): 2 (dois) anos;
VIIILicença por Adesão e Compromisso (LAC): 6 (seis) anos; e
IXLicença Prévia (LP): 5 (cinco) anos;
Parágrafo únicoO requerente fica obrigado a apresentar anualmente o relatório de atividades, PCA e demais demandas elencadas em Termo de Referência próprio.

CAPÍTULO IX

DA APANHA NA NATUREZA PARA FORMAÇÃO DE PLANTEL

Art. 50.
A formação do plantei deverá ser feita prioritariamente por aquisição de animais de outros empreendimentos legalmente estabelecidos.
Art. 51.
Excepcionalmente poderá ser realizada a apanha, na natureza, de espécimes, ovos e larvas de espécies da fauna silvestre, desde que o interessado comprove a impossibilidade de aquisição regular, devendo submeter à Sedam o projeto de apanha, elaborado porprofissional legalmente habilitado, que contenha, no mínimo: 14

A amiga cio rondaniense

Icaracterização dos habitats e monitoramento da disponibilidade de ambientes;
IIestudo sobre a densidade ecológica e relativa da espécie, bem como sua dinâmica populacional, na área de apanha;
IIIproposta de monitoramento do impacto da apanha pretendida sobre a população remanescente e a cadeia trófica em que a espécie está inserida, nos casos de criadouros comerciais que utilizem o sistema ranching de cativeiro;
IVjustificativa técnica para apanha na natureza em detrimento da obtenção por meio de outras origens legais; e
Vproposta de apanha pretendida, considerando o quantitativo e a frequência da apanha, o estágio de vida dos espécimes, a taxa de sobrevivência esperada e outros parâmetros que forem considerados necessários pelo órgão ambiental competente.

CAPÍTULO X

DO BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 52.
A manutenção em cativeiro de animais silvestres nativos ou exóticos deverá observar rigorosamente as condições de bem-estar animal, visando garantir a saúde física e mental dos animais, conforme disposto neste artigo e em regulamentação complementar.
§ 1ºPara os fins desta Lei, considera-se bem-estar animal o estado físico e mental positivo de um animal, relacionado ao seu ambiente e às condições de cuidado, que lhe permitam expressar seu comportamento natural, estar livre de dor, sofrimento, medo, fome, sede e desconforto, e ter acesso a condições que promovam sua saúde e bem-estar.
§ 29ºAs condições de bem-estar animal a serem observadas na manutenção em cativeiro de animais silvestres incluem, mas não se limitam a:
Iespaço adequado:

disponibilização de espaço físico suficiente para permitir a livre movimentação, o exercício físico e a expressão de comportamentos naturais da espécie, considerando as necessidades específicas de cada indivíduo, incluindo área de descanso, exploração e interação social, quando aplicável;

dimensionamento das instalações de forma a prevenir o superpovoamento, a agressão e o estresse, garantindo a segurança e o conforto dos animais; e

fornecimento de estruturas que promovam o enriquecimento ambiental, como tocas, poleiros, brinquedos, substratos para escavação e outros elementos que estimulem atividade física e mental dos animais;

11- ambiente apropriado:

A amiga do rondo:manso

manutenção de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade adequadas às necessidades fisiológicas e comportamentais da espécie, prevenindo o superaquecimento, o resfriamento, a desidratação e outros desconfortos;

controle de ruídos e odores que possam causar estresse ou perturbação aos animais; e

fornecimento de substratos e materiais de cama adequados para o conforto e a higiene dos animais, com troca e limpeza regulares;

IIIalimentação adequada:

oferta de dieta balanceada e nutritiva, formulada por profissional habilitado, que atenda às necessidades específicas de cada espécie e indivíduo, considerando idade, peso, estado de saúde e nível de atividade

disponibilização de água potável e fresca em quantidade suficiente, com acesso fácil e constante; e

adoção de práticas de alimentação que estimulem o comportamento natural de busca e consumo de alimentos, prevenindo o tédio e o estresse;

IVmanejo adequado:

adoção de técnicas de manejo que minimizem o estresse e o medo dos animais, evitando o uso de força excessiva ou de métodos aversivos;

realização de treinamentos e condicionamentos que promovam o bem-estar animal e facilitem o manejo, como o reforço positivo;

implementação de programas de higiene e limpeza das instalações, visando prevenir a proliferação de doenças e garantir a saúde dos animais; e

o mero corte das rêmiges primárias de animais de estimação não configura por si só os maus tratos do animal, desde que seja feito por profissional habilitado;

Vsaúde e tratamento veterinário:

implementação de programas de medicina preventiva, incluindo vacinação, vermifugação e controle de ectoparasitas, conforme orientação de médico veterinário;

realização de exames clínicos e laboratoriais periódicos, visando detectar precocemente doenças e outros problemas de saúde;

disponibilização de tratamento veterinário adequado em caso de doença ou lesão, incluindo o uso de analgésicos e outros medicamentos para aliviar a dor e o sofrimento; e

implementação de programas de eutanásia humanitária para animais que sofrem de

u a vida digna; doenças incuráveis ou que apresentam condições de saúde incompatíveis comi

VIcomportamento social:

permitir a interação social com outros indivíduos da mesma espécie, quando apropriado, garantindo que as interações sejam positivas e não causem estresse ou agressão;

disponibilizar espaços e estruturas que permitam o isolamento social, quando necessário, para evitar o estresse e a competição; e

monitorar o comportamento dos animais e intervir em caso de conflitos ou problemas de relacionamento.

§ 32ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os critérios técnicos para a avaliação das condições de bem-estar animal em cativeiro, bem como os procedimentos para a concessão de licenças e registros e para a fiscalização e aplicação de sanções.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53.
Mediante decisão fundamentada que comprove a necessidade da utilização de indivíduo para conservação de espécie ameaçada de extinção, é facultado à Sedam a sua retirada da posse do empreendimento.
Art. 54.
Os empreendimentos que fizerem uso dos veículos de mídia, inclusive da rede mundial de computadores, para o comércio de animais vivos, de partes, produtos ou subprodutos deverão informar nos anúncios o número do respectivo ato autorizativo.

51° O empreendimento que ofertar animal pela rede mundial de computadores, caso não o faça em seu próprio sítio, deverá informar no anúncio o link que remeta ao seu respectivo sítio.

§ 2ºA oferta eventual por pessoa física, proprietária do animal, na rede mundial de computadores deverá informar obrigatoriamente o CNPJ do empreendimento que emitiu a nota fiscal com seu respectivo número, a marcação do animal silvestre e o certificado de origem, quando foro caso.
Art. 55.
Todos os animais comercializados deverão ser identificados individualmente, por meio de anilhas, microchips ou outros métodos de identificação padronizados pela Resolução CONAMA n°487/2018, ou por outros atos normativos que vierem a substituí-la, e acompanhados da documentação comprobatória de sua origem legal.
Art. 56.
A Sedam poderá suspender ou cancelar a Autorização de Uso e Manejo de Fauna Silvestre, em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e em outras normas aplicáveis.
Art. 57.
Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Sedam, com base nos princípios da cons.ervação da biodiversidade, do bem-estar animal e do desenvolvimento sust ntável.

A amiga cio condoamos°

Art. 58.
A Sedam editará portaria específica para identificação das espécies passíveis de serem comercializadas com a finalidade de estimação e de prestação de serviços de fauna.
Art. 59.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputa .e EDANO Presidente -- ALE/RO

ANEXO I

ENSADAS DE AUTORIZA CÃO AMBIENTAL ESPECIFICA NOS TERMOS DESTA LEI Nome Científico Nome(s) Comum(ns) Aix galericulata pato-mandarim, Pato-mandarim Aix sponsa pato-carolina, Pato-carolina Alectoris chukar perdiz-chucar Alectoris philbyi perdiz-chucar Alopochen aegyptiaca ganso-do-nilo, Ganso-do-nilo Amadina erythrocephala amandine, Amandine Anos americana marreco, Marreco Anos capensis marreco, Marreco Anos castânea marreco, Marreco Anos clypeata marreco, Marreco Anos crecca marreco, Marreco Anas eatoni Marreco Anos erythrorhyncha marreco, Marreco Anos falcata Marreco Anos fulvigula marreco, Marreco Anos gibberifrons Marreco Anas gracilis marreco, Marreco Anos hottentota marreco, Marreco Anos luzonica Marreco Anos melleri Marreco Anas penelope marreco, Marreco Anas platyrhynchos marreco, Marreco Anos poecilorhyncha marreco, Marreco Anos puna marreco, Marreco Anos querquedula marreco, Marreco Anas rhynchotis marreco, Marreco Anos rubripes marreco, Marreco Anas smithii marreco, Marreco Anos sparsa marreco, Marreco Anos strepera marreco, Marreco Anos supercilioso Marreco Anos undulata marreco, Marreco Anos wyvilliana Marreco Anser albifrons ganso, Ganso-grande-de-testa-branca Anser anser ganso, Ganso-bravo Anser brachyrhynchus ganso, Ganso-de-bico-curto

PALÁCIO MARECHAL PONDON

DO ESTADO DE RONDÓNIA

Anser cygnoides ganso, Ganso-africano Anser erythropus Ganso Anser fabalis ganso, Ganso-campestre Anser hutchinsii Ganso Anser hyperboreus Ganso Anser indicus ganso, Ganso-de-cabeça-listada Anser rossii Ganso Aythya nyroca Marreco Branta canadenses ganso-canadense Branta hutchinsii Ganso-cacarejo Cairina moschata Pato-do-mato Chen caerulescens ganso, Ganso-das-neves Chen canagica Ganso Chen rossii ganso, Ganso-de-Ross Columbo livia pombo-domestico, Pombo-doméstico Cotumix chinensis codorna, Codorna Cotumix coturnix codorna, Codorna comum Cotumix japônica Codorna Cygnus atratus cisne-negro, Cisne negro Cygnus columbianus cisne-da-tundra, Cisne-pequeno Cygnus cygnus cisne-bravo, Cisne-bravo Dromaius novaehollandiae Meu Erythrura gouldiae diamante-de-gould, Diamante-de-gould Erythrura hyperythra diamante-de-peito-bege, Bicolor-pastel Gallus Gallus galinha, Galinha Geopelia cuneta pomba-diamante Lonchura fuscata calafate-timor Lonchura striata manon, Manon Meleagris gallopavo peru, Peru

periquito-australiano, Periquito-australiano Melopsittacus undulatus Neochmia modesta tentilhão-cabeça-de-ameixa Numida meleagris galinha-d'angola, Galinha-d'angola Nymphicus hollandicus calopsita, Calopsita Pavo cristatus pavão, Pavão azul Perdix perdix perdiz-cinza, Perdiz cinza Phasianus colchicus faisão-de-coleira, Faisão-comum Poephila acuticauda Bavete-de-cauda-longa Poephila personata bavete-masque, Bavete-masque Serinus canaria Canário-do-reino, canápio-belga

A amiga ao roncicmiense

Serinus conarius canário-do-reino Stagonopleura guttata sparrow, Sparrow, rabo-de-fogo-

diamante Struthio camelus avestruz-africana, Avestruz Tadorna cana tadorna-sulafricana, Tadorna africana Tadorna cristata pato-de-crista-da-coreia Tadorna ferruginea pato-das-bahamas, Tadorna, patoferrugineo Tadorna radjah tadorna-rajá, Tadorna, pato-Burdekin Tadorna tadorna tadorna, pato-branco, Tadorna Tadorna tadomoides pato-australiano, Tadorna, patoaustraliano Tadorna variegata pato-paraíso, Tadorna-paraíso Taeniopygia guttata diamante-mandarim, Diamantemandarim Tragopan temminckii faisão-de-temminck, Faisão-temminckii

ANEXO II

ESPÉCIES DE AVES EXÓTICAS PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO/LICENCIAMENTO NOS TERMOS

DESTA LEI. Ordem Nome Científico Columbiformes Caloenas nicobarica Pombo Nicobar Columbiformes Chalcophaps indica Asa Verde do Ceilão Columbiformes Chalcophaps stephani Pomba stefani Columbiformes Columbo argentina Pomba prateada Columbiformes Columba arquatrix Pomba arquatrix Columbiformes Columbo guinea Pomba da Guiné Columbiformes Columbo palumbus Pomba palumbus Columbiformes Columbina cruziana Rolinha do Bico Amarelo Columbiformes Ducula aenea Ducula aenea Columbiformes Ducula bicolor Ducula bicolor Columbiformes Ducula chalconota Ducula chalconota Columbiformes Ducula forsteni Ducula forsteni Columbiformes Ducula pinon Ducula pinon Columbiformes Ducula poliocephala Ducula poliocephala Columbiformes Gallicolumba crinigera Pomba de Bartlet Columbiformes Gallicolumba luzonica Pomba Apunhalada Columbiformes Gallicolumba menagei Pomba-apunhalada de Tawitawi

Columbiformes Gallicolumba rufigula Pomba-apunhalada dourada

n

Columbiformes Geopelia humeralis Pomba geopelia Columbiformes Geopelia striata Rolinha Zebrinha e mutações Columbiformes Goura cristata Goura cristata Columbiformes Goura scheepmakeri Goura scheepmakeri Columbiformes Goura victoria Goura victoria Columbiformes Leucosarcia melanoleuca Wongawonga Columbiformes Macropygia phasianella Pomba-cuco Columbiformes Ocyphaps lophotes Pomba Lofotes Columbiformes Oena capensis Rolinha Máscara de Ferro Columbiformes Patagioenas leucocephala Pomba de coroa branca Columbiformes Phaps chalcoptera Asa de bronze comum Columbiformes Phaps elegans Asa de bronze elegans Columbiformes Ptilinopus auranthfrons Pomba de Fruta Orange Columbiformes Ptilinopus cinctus Ptilinopus cinctus Columbiformes Ptilinopus coronulatus Ptilinopus coronulatos Columbiformes Ptilinopus iozonus Ptilinopus iozonus Columbiformes Ptilinopus jambu Ptilinopus jambu Columbiformes Ptilinopus leclancheri Ptilinopus leclancheri Columbiformes Ptilinopus magnificus Ptilinopus magnificus Columbiformes Ptilinopus marchei Ptilinopus marchei Columbiformes Ptilinopus melanospilus Pomba de Fruta da Cabeça Branca Columbiformes Ptilinopus ocipitalis Ptilinopus ocipitalis Columbiformes Ptilinopus omatus Ptilinopus ornatus Columbiformes Ptilinopus periatus Ptilinopus perlatus Columbiformes Ptilinopus porphyreus Ptilinopus porphyreus Columbiformes Ptilinopus pulchellus Ptilinopus pulchellus Columbiformes Ptilinopus superbus Pomba de Fruta Superbus Columbiformes Spilopella chinensis Pomba trigrina Columbiformes Spilopelia senegalensis Pomba de Senegal Columbiformes Streptopelia decaocto Rolinha-de-coleira Columbiformes Streptopelia roseogrisea Pomba de Colar

Doméstica e mutações Columbiformes Streptopelia semitorquata Pomba de colar Columbiformes Streptopelia tranquebarica Pomba do Vietnã Columbiformes Streptopelia turtur Pomba portuguesa Columbiformes Streptopelia vinacea Pomba de colar Columbiformes Treron curvirostra Treron curvirostra Columbiformes Treron waalia Treron waalia Columbiformes Turtur abyssinicus Turtur abysificus

A amiga cio randaniense

Columbiformes Turtur afer Rola afer Columbiformes Turtur tympanistria Pomba Tamborim Passeriformes Amadina erythrocephala Amandine Passeriformes Amadina fasciato Degolado e mutações Passeriformes Amandava amandava Bengali Indiano Passeriformes Amandava subflava Laranjinha Passeriformes Carduelis carduelis Pintassilgo Português e mutações

Passeriformes Chloris chloris Verdilhão e mutações Passeriformes Crithagra atrogularis Bigodinho africano cinza de uropígio Passeriformes Crithagra leucopygia Bigodinho africano cinza Passeriformes Crithagra mozambica Canário de Moçambique (Bigodinho

africano) e mutações Passeriformes Emblema pictum Amandine pintada (Emblema pictra)

Passeriformes Erythrura coloria Coloria Passeriformes Erythrura cyaneovirens Diamante de cabeça vermelha Passeriformes Erythrura hyperythra Bambu (Bicolor pastel) Passeriformes Erythrura prasina Quadricolor Passeriformes Erythrura psittacea Diamante bicolor e mutações

Passeriformes Erythrura trichroa Diamante tricolor e mutações Passeriformes Erythrura tricolor - Forbes Passeriformes Estrilda caerulescens Lavander Passeriformes Estrilda melpoda Orange Passeriformes Euodice cantans Bico de prata africano (Manon bico

prata) Passeriformes Euodice malabarica Bico de Prata Indiano e mutações Passeriformes Heteromunia pectoralis Donacole pictorella Passeriformes Hypargos niveoguttatus Twinspot vermelho Passeriformes Lagonosticta senegala Amarante do Senegal Passeriformes Leiothrix lutea Rouxinol do Japão Passeriformes Lonchura atricapilla Capuchinho de Cabeça Preta

Passeriformes Lonchura bicolor Freirinha de cabeça preta Passeriformes Lonchura caniceps Cuperlê (Manon cabeça cinza) Passeriformes Lonchura castaneothorax Donacole de peito castanho Passeriformes Lonchura cucullata Freirinha bronze de ombros verdes

A omina do rondoniense

Passeriformes Lonchura ferruginosa Capuchinho de sobre amarelo,

Mannikin de rum amarelo, Munia de

rum amarelo Passeriformes Lonchura flaviprymna Capuchinho da Nova irlanda, Manukkin da Forbes, Munia da Nova Irlanda

Passeriformes Lonchura forbesi Capuchinho da Nova irlanda, Manukkin

da Forbes, Munia da Nova Irlanda

Passeriformes Lonchura fringilloides Freirão, freirinha maior, magpie

mannikin, magpie munia

Passeriformes Lonchura fuscans Capuchinho escuro, Munia escura

Passeriformes Lonchura fuscata Calafate-timor, Sparrow, Capuchinho-

do-arrozalpardo Padda fuscata

Passeriformes Lonchura grandis Capuchinho grande,

Mannikin, Grand munia Passeriformes Lonchura hunsteini Capuchinho de capuz malhado, Mannikin de Hunstein, Munia malhada

Passeriformes Lonchura kelaarti Capuchinho de garganta preta,

Mannikin de Jerdon, Munia de garganta

preta Passeriformes Lonchura leucogastra Capuchinho de barriga branca, Munia de barriga branca Passeriformes Lonchura maja Capuchinho de Cabeça Branca

Passeriformes Lonchura malacca Capuchinho de Cabeça Preta Loxia

mala cca Passeriformes Lonchura melaena Capuchinho bicudo, Mannikin de barriga amarela, Munia fuligem, Bismarck munia Passeriformes Lonchura molucca Capuchinho de cara preta, Munia de rosto preto , Passeriformes Lonchura montana Capuchinho montês, Mannikin alpino ocidental, Mannikin da montanha da neve, Munia alpina ocidental Passeriformes Lonchura monticola Capuchinho alpino, Mannikin alpino oriental, Munia alpina

Passeriformes Lonchura nevermanni Capuchinho de coroa cinzenta,

Mannikin de coroa cinza, Munia de

coroa cinza Passeriformes Lonchura nigriceps Freirinha de dorso vermelho, Mannikin de dorso vermelho, Mannikin de dorso marrom, Munia de dorso marrom

Passeriformes Lonchura oryzivora Calafate e mutações Padda oryzivora,

Loxia oryzivora Passeriformes Lonchura pai/ida Capuchinho de cabeça pálida, Munia de cabeça pálida Passeriformes Lonchura punctulata Damier, Capuchinho-depeitoescamado, Munia de peito escamoso, Mannikin de nozmoscada, Tentilhão de especiarias Lonchura punctulata

Passeriformes Lonchura quinticolor Capuchinho multicolor, Munia de cinco

cores Psitaciformes Agapornis canus Agapornis Cana e mutações Psitaciformes Agapornis fischeri Agapornis Ficher e mutações Psitaciformes Agapornis lilianae Agapornis Liliane e mutações Psitaciformes Agapornis nigrigenis Agapornis Nigrigenis e mutações Psitaciformes Agapornis personatus Agapornis Personata e mutações Psitaciformes Agapomis pullarius Agapornis Pularia Psitaciformes Agapornis roseicolis Agapornis Roseicollis e mutações Psitaciformes Agapornis swindemianus Agapornis Swindernianus Psitaciformes Agapornis taranta Agapornis Taranta e mutações

Psitaciformes Alisterus scapularis Periquito King e mutações

Psitaciformes Aprosmictus erythropterus Periquito RedWing e mutações

Psitaciformes Barnardius zonarius spp Port Lincoln e mutações

Psitaciformes Bolbo rhynchus lineola Katarina e mutações Psitaciformes Cacatua goffiniana Cacatua Goffini Psitaciformes Cacatua moluccensis - Cacatua Moluca Psitaciformes Cacatua ophthalmica Cacatua Ophthalmica

A amiga cio rondoniense

Psitaciformes Cacatua pastinator Cacatua Pastinator

(Sanguinea) Psitaciformes Cacatua sulphurea Cacatua Sulphurea Psitaciformes Calyptorhynchustanksü Cacatua Negra de Cauda Vermelha Psitaciformes Chalcopsitta atra Loris Negro Psitaciformes Chalcopsitta cardinalis Loris Cardinalis Psitaciformes Chalcopsitta duivenbodei Loris Castanho Psitaciformes Chalcopsitta sintillata Loris scintillata (Loris Estriado Amarelo)

Psitaciformes Charmosyna papou Loris Stella (Loris Rabudo) Psitaciformes Charmosyna pulchella Loris pulchella Psitaciformes Coracopsis nigra Papagaio Nigra Psitaciformes Coracopsis vasa Papagaio Vasa Psitaciformes Cyanoliseus patagonus Ararinha de Patagônia Psitaciformes Cyanoramphus auriceps Periquito-de-Coroa-Amarela Psitaciformes Cyanoramphus novaezelandiae Kakariki Psitaciformes Eclectus roratus Papagaio Ecletus Psitaciformes Eolophus roseicapilla Cacatua Galah Psitaciformes Eos bomea Loris Bornea (Loris Vermelho)

Psitaciformes Eos cyanogenia Loris Cyanogenia (Loris Asa Negra)

Psitaciformes Eos reticulata Loris reticulata (Loris Estriado Azul) Psitaciformes Eos squamata Loris Squamata (Loris Pescoço Violeta)

Psitaciformes Forpus coelestis Forpus Celeste e Mutações Psitaciformes Forpus conspicillatus Forpus conspicullatus Psitaciformes Glossopsitta concinna Loris Musk Psitaciformes Psitaciformes Lorius garrulus Loris Amor-amor Psitaciformes Lorius lory Loris Bailarino Psitaciformes Neophema chrysostoma Neophema Asa Azul Psitaciformes Neophema elegans Periquito Elegante e Mutações Psitaciformes Neophema pulchella Turquasine e mutações Psitaciformes Neophema splendida Esplendido e mutações Psitaciformes Neopsephotus bourkü Burqui e mutações Psitaciformes Northiella haematogaster Periquito Blue-bonnet Psitaciformes Platycercus adscitus Rosella'Adscitus e Mutações Psitaciformes Platycercus caledonicus Rosella da caledônia (Rosella Verde) Psitaciformes Platycercus elegans Rosella Pennat e Mutações

Psitaciformes Platycercus eximius Rosella eximius e Mutações

A amiga cio rondonienso

Psitaciformes Platycercus icterotis Rosella Icterotis e Mutações Psitaciformes Platycercus venustus Rosela-do-Norte Psitaciformes Poicephalus gulielmi Papagaio Jardine Psitaciformes Poicephalus meyeri Papagaio Meyeri Psitaciformes Poicephalus robustus Papagaio Cape Parrot Psitaciformes Poicephalus rueppellii Papagaio Ruppells Psitaciformes Poicephalus rufiventris Papagaio da Barriga Vermelha Psitaciformes Poicephalus senegalus Lorinho do Senegal Psitaciformes Polytelis alexandrae Príncipe de Gales e Mutações Psitaciformes Polytelis anthopeplus Regente e mutações Psitaciformes Polytelis swainsoni Barraband e mutações Psitaciformes Probosciger aterrimus Cacatua das Palmeiras Psitaciformes Psephotus chrysopterygius Periquito Ombro Dourado Psitaciformes Psephotus dissimilis Periquito Hooded Psitaciformes Psephátus haerhatonotus Red Rumped e mutações Psitaciformes Psephotus varius Periquito Mulga Psitaciformes Pseudeos fuscata Loris Dusky Psitaciformes Psilopsiagon aymara Periquito da Serra Psitaciformes Psittacula alexandri Moustache e mutações Psitaciformes Psittacula cyanocephala Cabeça de Ameixa e Mutações Psitaciformes Psittacula derbiana Derbiano Psitaciformes Psittacula eupatria Alexandrino, Grande Alexandre Psitaciformes Psittacula himalayana Periquito Cabeça Cinza e Mutações

Psitaciformes Psittacula krameri Ringneck e mutações Psitaciformes Psittacula longicauda Periquito Cauda Longa Psitaciformes Psittacus erithacus Papagaio do Congo Psitaciformes Psitteuteles goldiei Trichoglossus Goldiei Psitaciformes Psitteuteles iris Trichoglossus Iris Psitaciformes Psitteuteles versicolor Trichoglossus Versicolor - ___ Psítaciformes Trichoglossus euteles Loris Euteles Psitaciformes Trichoglossus flavoviridis Trichoglossus Flaviridis Psitaciformes Trichoglossus haematodus Loris Arco-iris Psitaciformes Trichoglossus ornatus Loris Orrptus

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