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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6411, de 14 de maio de 2026

Nº 6411/2026

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5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94

Disponibilização: 18/05/2026 Publicação: 18/05/2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO, até o valor de R$ 30.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular a Receita da Fonte 2.753.0.00001 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos, pertencente à unidade orçamentária Detran/RO, indicada no Anexo II e sendo reclassificada na Fonte de Recurso 2.501.0.08103 - Identificação das Despesas relacionadas a Recursos de Desvinculação de Receita EC n° 132/2023, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e vincular conforme Anexo III, nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, o disposto nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

Lei N° 6.411, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72201012) SEI 0035.001354/2026-11 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 30.000.000,00 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 30.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 30.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 30.000.000,00 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 30.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 30.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR DE

30.000.000,00 RONDÔNIA - PMRO

Lei N° 6.411, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72201012) SEI 0035.001354/2026-11 / pg. 2

PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.005.06.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 339039 2.501.0 156.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339015 2.501.0 11.672.000,00 DA ORDEM PÚBLICA

339040 2.501.0 1.000.000,00 GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 339030 2.501.0 5.500.000,00 ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL ENFRENTAR O CRIME 15.005.06.181.2194.4186 339015 2.501.0 11.672.000,00 ORGANIZADO

TOTAL R$ 30.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/05/2026, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72201012 e o código CRC E8934BF2.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001354/2026-11 SEI nº 72201012

Lei N° 6.411, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72201012) SEI 0035.001354/2026-11 / pg. 3

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