Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6411, de 14 de maio de 2026
Nº 6411/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94
Disponibilização: 18/05/2026 Publicação: 18/05/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO, até o valor de R$ 30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 14 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
Lei N° 6.411, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72201012) SEI 0035.001354/2026-11 / pg. 1
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 30.000.000,00 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 30.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL R$ 30.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 30.000.000,00 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 30.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 30.000.000,00
ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR DE
30.000.000,00 RONDÔNIA - PMRO
Lei N° 6.411, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72201012) SEI 0035.001354/2026-11 / pg. 2
PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.005.06.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 339039 2.501.0 156.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO
REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339015 2.501.0 11.672.000,00 DA ORDEM PÚBLICA
339040 2.501.0 1.000.000,00 GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 339030 2.501.0 5.500.000,00 ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL ENFRENTAR O CRIME 15.005.06.181.2194.4186 339015 2.501.0 11.672.000,00 ORGANIZADO
TOTAL R$ 30.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/05/2026, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72201012 e o código CRC E8934BF2.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001354/2026-11 SEI nº 72201012
Lei N° 6.411, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72201012) SEI 0035.001354/2026-11 / pg. 3