Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6410, de 14 de maio de 2026
Nº 6410/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 94
Disponibilização: 18/05/2026 Publicação: 18/05/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, até o valor de R$ 29.570.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei N° 6.410, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72201559) SEI 0035.001415/2026-41 / pg. 1
Rondônia, 14 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 29.570.000,00 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 29.570.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO II
CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 29.570.000,00 DETRAN/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 2.753.0 29.570.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 29.570.000,00 CBMRO
Lei N° 6.410, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72201559) SEI 0035.001415/2026-41 / pg. 2
RESPOSTA ÀS 15.004.06.182.2192.4184 QUEIMADAS E INCÊNDIOS 339015 2.501.0 12.028.290,00 FLORESTAIS
339014 2.501.0 1.500.000,00 339093 2.501.0 3.758.225,25 339039 2.501.0 7.244.084,75 339030 2.501.0 5.039.400,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/05/2026, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72201559 e o código CRC 858C14BE.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001415/2026-41 SEI nº 72201559
Lei N° 6.410, DE 14 DE MAIO DE 2026. (72201559) SEI 0035.001415/2026-41 / pg. 3