Lei Estadual de Rondônia nº 6407, de 7 de maio de 2026

Lei nº 6407/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 08/05/2026 Publicação: 08/05/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 714.934,89, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 714.934,89 (setecentos e quatorze mil novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

714.934,89 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Lei N° 6.407, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71961161) SEI 0035.001341/2026-42 / pg. 1

CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 449052 2.706.0 714.934,89 FINANCEIRO

TOTAL R$ 714.934,89

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/05/2026, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71961161 e o código CRC 352E3625.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001341/2026-42 SEI nº 71961161

Lei N° 6.407, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71961161) SEI 0035.001341/2026-42 / pg. 2

Remissões do artigo