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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6404, de 7 de maio de 2026

Nº 6404/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90

Disponibilização: 12/05/2026 Publicação: 12/05/2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.200.000,00, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 645.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

Lei N° 6.404, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71961444) SEI 0035.001336/2026-30 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL 3.200.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339039 2.759.0 1.700.000,00 PGE/RO PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 339040 2.759.0 1.500.000,00 T.I.

TOTAL R$ 3.200.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO 645.000,00 FUMORPGE FORMAR, QUALIFICAR, 11.010.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.759.0 645.000,00 RECURSOS HUMANOS TOTAL R$ 645.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO 645.000,00 FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 339039 1.759.0 375.000,00 PGE/RO

Lei N° 6.404, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71961444) SEI 0035.001336/2026-30 / pg. 2

11.010.04.126.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 1.759.0 270.000,00

TOTAL R$ 645.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/05/2026, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71961444 e o código CRC 7D1A8A5E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001336/2026-30 SEI nº 71961444

Lei N° 6.404, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71961444) SEI 0035.001336/2026-30 / pg. 3

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