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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6401, de 7 de maio de 2026

Nº 6401/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90

Disponibilização: 12/05/2026 Publicação: 12/05/2026

Acresce dispositivos à Lei n° 3.925, de 17 de outubro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam acrescidos ao art. 2°, caput, o inciso IV, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e o § 4°, da Lei n° 3.925, de 17 de outubro de 2016, que "Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências.", que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° .........................................................................................................................

........................................................................................................................................

IVdoação, em caráter perpétuo, ao estado de Rondônia, de área gravada sob o regime de servidão ambiental, inserida no interior de unidades de conservação localizadas no território estadual, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel;
b)averbação da servidão ambiental no Cartório de Registro de Imóveis competente;
c)declaração formal do proprietário acerca da inexistência de sobreposição fundiária com outros imóveis públicos ou privados;
d)manifestação técnica favorável da gestão da Unidade de Conservação à qual se destina a área; e
e)relatório técnico sobre a cobertura vegetal, elaborado ou validado pelo órgão ambiental competente.

........................................................................................................................................

§ 4ºAs medidas compensatórias constantes nos incisos I, II, III e IV do caput não desobrigam a recuperação da área degradada, devendo obedecer às condicionantes do licenciamento ambiental." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República. Lei N° 6.401, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71732681) SEI 0028.014973/2025-84 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/05/2026, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71732681 e o código CRC 4F0785AE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0028.014973/2025-84 SEI nº 71732681

Lei N° 6.401, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71732681) SEI 0028.014973/2025-84 / pg. 2

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