Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6401, de 7 de maio de 2026
Nº 6401/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90
Disponibilização: 12/05/2026 Publicação: 12/05/2026
Acresce dispositivos à Lei n° 3.925, de 17 de outubro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 2° .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
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Rondônia, 7 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República. Lei N° 6.401, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71732681) SEI 0028.014973/2025-84 / pg. 1
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/05/2026, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71732681 e o código CRC 4F0785AE.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0028.014973/2025-84 SEI nº 71732681
Lei N° 6.401, DE 7 DE MAIO DE 2026. (71732681) SEI 0028.014973/2025-84 / pg. 2