Lei Estadual de Rondônia nº 6369, de 17 de abril de 2026

Lei nº 6369/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 17/04/2026 Publicação: 17/04/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 4.066.000,00.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.066.000,00 (quatro milhões e sessenta e seis mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.066.000,00 (quatro milhões e sessenta e seis mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

ANEXO I

Lei N° 6.369, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71240653) SEI 0035.000989/2026-00 / pg. 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

4.066.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 1.106.480,67 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.501.0 2.959.519,33 TOTAL R$ 4.066.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

4.066.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 1.106.480,67 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.501.0 2.959.519,33 TOTAL R$ 4.066.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

4.066.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 2.501.0 2.106.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 2.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334041 2.500.0 746.480,67 334041 2.501.0 853.519,33

Lei N° 6.369, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71240653) SEI 0035.000989/2026-00 / pg. 2

444142 2.500.0 260.000,00

TOTAL R$ 4.066.000,00

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 17/04/2026, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71240653 e o código CRC E90AF593.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.000989/2026-00 SEI nº 71240653

Lei N° 6.369, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71240653) SEI 0035.000989/2026-00 / pg. 3

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