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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6368, de 17 de abril de 2026

Nº 6368/2026

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 17/04/2026 Publicação: 17/04/2026

Eleva as Bandas Musicais e Fanfarras civis à condição de Patrimônio Musical Imaterial da cultura de Rondônia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica reconhecida como Patrimônio Musical Imaterial da Cultura de Rondônia as Bandas Musicais e Fanfarras civis, em reconhecimento à sua importância histórica, cultural e social para o desenvolvimento e identidade do povo rondoniense.
Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se Patrimônio Musical da Cultura de Rondônia as manifestações musicais realizadas por bandas e fanfarras civis, que representam a tradição, o civismo, a formação de jovens e a promoção da cultura local.
Art. 3.
A elevação das Bandas Musicais e Fanfarras civis à condição de Patrimônio Musical Imaterial da Cultura de Rondônia implica em:
Ireconhecimento oficial por parte do Poder Público estadual;
IIincentivo à preservação, manutenção e valorização dessas manifestações culturais; e
IIIapoio na realização de eventos, ações educativas de difusão cultural relacionadas às bandas e fanfarras civis.
Art. 4.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Cultura, poderá promover ações de incentivo, apoio técnico e financeiro, além de desenvolver políticas públicas voltadas à preservação e fortalecimento das Bandas Musicais e Fanfarras civis de Rondônia.
Art. 5.
Ficam as entidades civis, associações e grupos de bandas e fanfarras civis autorizados a utilizar o título de "Patrimônio Musical da Cultura e Rondônia", em suas ações e eventos oficiais.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de abril de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

Lei N° 6.368, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71081981) SEI 0005.001688/2026-42 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 17/04/2026, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 71081981 e o código CRC E0250926.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.001688/2026-42 SEI nº 71081981

Lei N° 6.368, DE 17 DE ABRIL DE 2026. (71081981) SEI 0005.001688/2026-42 / pg. 2

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