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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6330, de 19 de fevereiro de 2026

Nº 6330/2026

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4 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 33

Disponibilização: 20/02/2026 Publicação: 19/02/2026

Garante prioridade na transferência, matrícula ou rematrícula em instituições de ensino da rede estadual para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como seus dependentes, terão prioridade na transferência, matrícula ou rematrícula em instituições de ensino da rede estadual, sempre que a mudança de domicílio for necessária em razão da situação de violência.
Art. 2.
Para fins de priorização prevista nesta Lei, a situação de violência doméstica e familiar será comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
IBoletim de Ocorrência, registrado junto à autoridade policial competente;
IImedida protetiva expedida pela autoridade competente; ou
IIIcomprovante de tramitação de processo judicial relacionado à apuração de violência doméstica e familiar.
Art. 3.
Ao cumprir o disposto no art. 1° desta Lei, a instituição de ensino deverá adotar os procedimentos necessários ao sigilo das informações que justificaram a transferência, matrícula ou rematrícula escolar, preservando a intimidade da vítima e de seus familiares.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/02/2026, às 22:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.330, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. (68930373) SEI 0005.000256/2026-14 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68930373 e o código CRC 530CD201.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.000256/2026-14 SEI nº 68930373

Lei N° 6.330, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. (68930373) SEI 0005.000256/2026-14 / pg. 2

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