Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6330, de 19 de fevereiro de 2026
Nº 6330/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 33
Disponibilização: 20/02/2026 Publicação: 19/02/2026
Garante prioridade na transferência, matrícula ou rematrícula em instituições de ensino da rede estadual para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 19 de fevereiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/02/2026, às 22:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Lei N° 6.330, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. (68930373) SEI 0005.000256/2026-14 / pg. 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 68930373 e o código CRC 530CD201.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.000256/2026-14 SEI nº 68930373
Lei N° 6.330, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. (68930373) SEI 0005.000256/2026-14 / pg. 2