Lei Estadual de Rondônia nº 6316, de 9 de janeiro de 2026

Lei nº 6316/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Esta Lei, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e Decreto Presidencial n° 11.821, de 12 de dezembro de 2023, estabelece normas gerais para promoção da alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6

Disponibilização: 12/01/2026 Publicação: 09/01/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Para fins de alimentação escolar, alimentação saudável, ultraprocessados e açucarados, considera-se:

Ialimentação escolar é todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo;

IIalimentação saudável é aquela baseada em equilíbrio e variedade na ingestão, sendo composta de proteínas, gorduras, carboidratos, fibras, vitaminas, minerais, preferencialmente in natura, orgânicos ou minimamente processados; e

IIIalimentos ultraprocessados e açucarados são aqueles assim definidos pelo Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde (2014).

Parágrafo únicoOs alimentos comercializados nas cantinas escolares deverão observar as vedações desta Lei concernente aos ultraprocessados, bem como as boas práticas de manipulação e segurança alimentar.

Art. 3.

São princípios da promoção da alimentação saudável no ambiente escolar:

Ia oferta de alimentos saudáveis in natura e minimamente processados;

IIa inserção da Educação Alimentar e Nutricional - EAN no projeto pedagógico das escolas; e

IIIo estímulo à criação de hortas escolares e às boas práticas de manipulação de alimentos.

Art. 4.

A rede de ensino pública e privada obedecerá aos padrões estabelecidos nesta Lei.

Lei N° 6.316, DE 9 DE JANEIRO DE 2026. (67739230) SEI 0005.008088/2025-24 / pg. 1

Art. 5.

Fica proibido fornecimento, comercialização e publicidade, no ambiente escolar, dos alimentos ultraprocessados e açucarados descritos no inciso III do art. 2° desta Lei.

§ 1ºA proibição prevista no caput estende-se ao comércio ambulante nos passeios da via pública na extensão da quadra em que estiver localizado o estabelecimento de ensino.

§ 2ºA vedação ora instituída não se aplica à atividade eventual de comercialização fora do período letivo, em festas, comemorações ou eventos abertos à comunidade escolar, dando preferência, sempre que possível, à promoção da alimentação saudável preconizada pelo Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde (2014).

Art. 6.

Para efeitos de adaptação às prescrições desta Lei, as redes públicas municipais estaduais deverão seguir os prazos de transição já fixados pela Resolução n° 03/2025 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, alcançando 100% (cem por cento) de alimentos in natura ou minimamente processados no ano letivo de 2027.

Art. 7.

A rede privada de ensino e as cantinas escolares terceirizadas com funcionamento em seus estabelecimentos terão o prazo de 1 (um) ano para adequar seu funcionamento, seus processos produtivos e sua relação com a cadeia de fornecedores ao disposto nesta Lei, a partir de sua publicação.

§ 1ºDurante o prazo fixado no caput, os estabelecimentos desenvolverão campanhas informativas e educativas sobre o conteúdo desta Lei no ambiente escolar.

§ 2ºExclusivamente para os estabelecimentos da rede privada referidos no caput deste artigo, a proibição de comercialização fixada nesta Lei aplica-se à educação básica, incluindo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, excetuando-se, em caráter opcional, o Ensino Médio.

§ 3ºNa hipótese de exceção prevista no parágrafo anterior, os estabelecimentos deverão manter campanhas educativas na comunidade escolar sobre os efeitos do consumo de alimentos ultraprocessados para a saúde.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de janeiro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/01/2026, às 21:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67739230 e o código CRC 64AF3214.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.008088/2025-24 SEI nº 67739230

Lei N° 6.316, DE 9 DE JANEIRO DE 2026. (67739230) SEI 0005.008088/2025-24 / pg. 2

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