Lei Estadual de Rondônia nº 6304, de 19 de dezembro de 2025

Lei nº 6304/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241

Disponibilização: 22/12/2025 Publicação: 22/12/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 459.956,65, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 459.956,65 (quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 19 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 459.956,65 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

Lei N° 6.304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67594628) SEI 0035.004926/2025-33 / pg. 1

CONSTRUIR E AMPLIAR AS 23.030.08.243.2164.1651 UNIDADES 449051 2.749.0 459.956,65 SOCIOEDUCATIVAS

TOTAL R$ 459.956,65

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 19/12/2025, às 21:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 67594628 e o código CRC 709CA87A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004926/2025-33 SEI nº 67594628

Lei N° 6.304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. (67594628) SEI 0035.004926/2025-33 / pg. 2

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