Lei Estadual de Rondônia nº 6286, de 5 de dezembro de 2025

Art. 1.

A Lei n° 2.771, de 8 de junho de 2012, que dispõe sobre a reorganização dos serviços notariais e registrais do estado de Rondônia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230

Disponibilização: 05/12/2025 Publicação: 05/12/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Altera a Lei n° 2.771, de 8 de junho de 2012, que "Reorganiza os serviços notariais e registrais do estado de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 6.

Nas Comarcas de Alta Floresta D'Oeste, Espigão D'Oeste, Machadinho D'Oeste, Nova Brasilândia D'Oeste e São Miguel do Guaporé, os serviços serão organizados da seguinte forma:

Ium Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; e

IIum Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

..........................................................................................................................................

Art. 13-

B. Na Comarca de Guajará-Mirim, os serviços serão organizados da seguinte forma:

Ium Tabelionato de Notas; e

IIum Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

Art. 13-

C. Na Comarca de Nova Mamoré, os serviços serão organizados da seguinte forma:

Ium Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; e

IIum Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas;

Art. 13-

D. Na Comarca de Santa Luzia D'Oeste, os serviços serão organizados da seguinte forma:

Ium Ofício de Registro de Imóveis; e

IIum Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

Lei N° 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066718025) SEI 0005.007517/2025-46 / pg. 1

..........................................................................................................................................

Art. 17-

A. O Ofício de Distribuição de Títulos da Comarca de Porto Velho fica definitivamente anexado ao 3° Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do Município e Comarca de Porto Velho, que passa a denominar-se 3° Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos do Município de Porto Velho." (NR)

Art. 2.

O Anexo Único da Lei n° 2.771, de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Rondônia, 5 de dezembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

"ANEXO ÚNICO

SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Comarca Município / Distrito Serventia

Alta Floresta D'Oeste Alta Floresta D'Oeste Município de Alta Floresta D'Oeste Alta Floresta D'Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do

Município de Alta Floresta D´Oeste Alvorada D'Oeste e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Alvorada D'Oeste

Alvorada D'Oeste Ofício de Registro Civil das Pessoas

Urupá Naturais e Tabelionato de Notas do

Município de Urupá Alvorada D'Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Alvorada D´Oeste Ariquemes e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Ariquemes Ariquemes Naturais e Tabelionato de Notas do

Lei N° 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066718025) SEI 0005.007517/2025-46 / pg. 2

Tabelionato de Protesto de Títulos do Ariquemes Alto Paraíso Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Alto Paraíso

Ariquemes Cacaulândia Naturais e Tabelionato de Notas do

Município de Cacaulândia Monte Negro Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Monte Negro Rio Crespo Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Rio Crespo Ariquemes Naturais e Tabelionato de Notas do Ariquemes Cujubim Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cujubim Buritis Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Buritis Buritis Buritis Município de Buritis Campo Novo de Rondônia Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Campo Novo de Rondônia Cacoal e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Cacoal Cacoal Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cacoal Cacoal Município de Cacoal Cacoal Ofício de Registro Civil das Pessoas Ministro Andreazza Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ministro Andreazza Cacoal Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cacoal

Lei N° 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066718025) SEI 0005.007517/2025-46 / pg. 3

2° Ofício de Registro de Imóveis do Cacoal Município de Cacoal Corumbiara Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Corumbiara Cerejeiras Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cerejeiras Cerejeiras Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Cerejeiras e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Cerejeiras

Pimenteiras do Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do

Município de Pimenteiras do Oeste Colorado do Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Colorado do Oeste Colorado do Oeste Colorado do Oeste Município de Colorado do Oeste Cabixi Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cabixi Naturais, Tabelionato de Notas, Registro Costa Marques Costa Marques de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos

Espigão D'Oeste Espigão D'Oeste Município de Espigão D'Oeste Espigão D'Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do

Município de Espigão D'Oeste Naturais, Registro de Imóveis, Registro Guajará-Mirim de Títulos e Documentos e Civil das Guajará-Mirim Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos. Tabelionato de Notas do Município de Guajará-Mirim Guajará-Mirim Jaru Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Jaru

Lei N° 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066718025) SEI 0005.007517/2025-46 / pg. 4

Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Jaru Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Jaru Jaru Município de Jaru Jaru Tarilândia Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Tarilândia Theobroma Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Theobroma Governador Jorge Teixeira Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Governador Jorge Teixeira Ji-Paraná e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Ji-Paraná Ji-Paraná Naturais e Tabelionato de Notas do Ji-Paraná Ji-Paraná Ji-Paraná Naturais e Tabelionato de Notas do Ji-Paraná 2° Tabelionato de Protesto e Ofício de Ji-Paraná Registro de Distribuição de Títulos do Nova Londrina Naturais e Tabelionato de Notas do distrito de Nova Londrina Machadinho D'Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Machadinho D´Oeste Vale do Anari Naturais e Tabelionato de Notas do Machadinho D'Oeste Município de Vale do Anari Machadinho D'Oeste Município de Machadinho D´Oeste Nova Brasilândia D'Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Nova Brasilândia D´Oeste

Lei N° 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066718025) SEI 0005.007517/2025-46 / pg. 5

Ofício de Registro Civil das Pessoas Nova Brasilândia D'Oeste Novo Horizonte D'Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Novo Horizonte D´Oeste Nova Brasilândia D'Oeste Município de Nova Brasilândia D´Oeste Ofício de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Nova Mamoré Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Nova Mamoré Protesto de Títulos de Nova Mamoré Nova Mamoré Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Nova Mamoré Ouro Preto do Oeste Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Ouro Preto do Oeste Ouro Preto do Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Ouro Preto do Oeste Ouro Preto do Oeste Município de Ouro Preto do Oeste Mirante da Serra Naturais e Tabelionato de Notas do Ouro Preto do Oeste Município de Mirante da Serra Nova União Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Nova União Teixeirópolis Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Teixeirópolis Naturais e Tabelionato de Notas do Vale do Paraíso Município de Vale do Paraíso

Pimenta Bueno Naturais e Tabelionato de Notas do

Município de Pimenta Bueno Pimenta Bueno Município de Pimenta Bueno São Felipe D'Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Felipe D´Oeste Pimenta Bueno Primavera de Rondônia Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Primavera de Rondônia

Lei N° 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066718025) SEI 0005.007517/2025-46 / pg. 6

Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Pimenta Bueno Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Pimenta Bueno 1° Ofício de Notas e Registro Civil das Porto Velho Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Porto Velho 3° Ofício de Registro Civil das Pessoas Ofício de Registro de Títulos e do Município de Porto Velho e Porto Velho Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos do Estado de Rondônia Porto Velho 2° Tabelionato de Protesto de Títulos do Porto Velho Município de Porto Velho

3° Tabelionato de Protesto e Ofício de Porto Velho Registro de Distribuição de Títulos do 4° Tabelionato de Protesto de Títulos do Porto Velho 1° Ofício de Registro de Imóveis do Porto Velho Porto Velho Porto Velho Candeias do Jamari Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Candeias do Jamari Distrito de Extrema de Naturais e Tabelionato de Notas do Rondônia Distrito de Extrema de Rondônia Jaci-Paraná Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Jaci-Paraná Itapuã do Oeste Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Itapuã do Oeste 4° Ofício de Registro Civil das Pessoas

Lei N° 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066718025) SEI 0005.007517/2025-46 / pg. 7

3° Ofício de Registro de Imóveis do Porto Velho 5° Ofício de Registro Civil das Pessoas União Bandeirante Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de União Bandeirante Presidente Médici Naturais e Registro de Imóveis do Município de Presidente Médici Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Títulos e Presidente Médici Presidente Médici do Município de Presidente Médici Castanheiras Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Castanheiras Rolim de Moura Naturais e 2° Tabelionato de Notas do Município de Rolim de Moura Rolim de Moura Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Rolim de Moura Rolim de Moura Tabelionato de Notas do Município de Rolim de Moura Rolim de Moura Rolim de Moura Município de Rolim de Moura Distrito de Nova Estrela Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova Estrela Alto Alegre dos Parecis Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Alto Alegre dos Parecis Naturais e Tabelionato de Notas, Títulos e Santa Luzia D'Oeste Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Santa Luzia D'Oeste e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Santa Luzia D'Oeste Ofício de Registro de Imóveis do Santa Luzia D'Oeste Município de Santa Luzia D'Oeste Parecis Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Parecis São Francisco do Guaporé Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Francisco do Guaporé

Lei N° 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066718025) SEI 0005.007517/2025-46 / pg. 8 São Francisco do Guaporé Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e

São Francisco do Guaporé

Município de São Francisco do Guaporé São Miguel do Guaporé Naturais e Tabelionato de Notas do Município de São Miguel do Guaporé São Miguel do Guaporé São Miguel do Guaporé Município de São Miguel do Guaporé Seringueiras Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Seringueiras Vilhena e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município de Vilhena Vilhena Naturais e Tabelionato de Notas do Vilhena Vilhena Chupinguaia Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Chupinguaia Vilhena Naturais e Tabelionato de Notas do Vilhena Município de Vilhena

2° Tabelionato de Protesto e Ofício de Vilhena Registro de Distribuição de Títulos do

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/12/2025, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066718025 e o código CRC 7B1763EF.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.007517/2025-46 SEI nº 0066718025

Lei N° 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. (0066718025) SEI 0005.007517/2025-46 / pg. 9

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