Lei Estadual de Rondônia nº 6280, de 26 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223

Disponibilização: 26/11/2025 Publicação: 26/11/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.863.330,31, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 21.271.271,35, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.809.619,58.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.863.330,31 (trinta e seis milhões oitocentos e sessenta e três mil trezentos e trinta reais e trinta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa e Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 21.271.271,35 (vinte e um milhões duzentos e setenta e um mil duzentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider e Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular os recursos do Anexo I e do Anexo II dentro dos preceitos da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, com fundamento na Constituição Federal, no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no valor de R$ 65.809.619,58, conforme Anexo IV.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.809.619,58 (sessenta e cinco milhões oitocentos e nove mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas

Lei N° 6.280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066798976) SEI 0035.005128/2025-29 / pg. 1 conforme Anexo V.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo IV e nos valores especificados.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

RADUAN MIGUEL FILHO Governador em exercício

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3.023.591,79 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339039 2.753.0 3.023.591,79 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 11.791.137,83 FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.2095.1196 449051 2.759.0 11.791.137,83 REFORMAR AS UNIDADES AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 22.048.600,69 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 2.753.0 22.048.600,69 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 36.863.330,31

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Lei N° 6.280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066798976) SEI 0035.005128/2025-29 / pg. 2

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 20.000.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.19.573.2000.4144 339039 1.899.0 20.000.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.271.271,35 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339039 1.753.0 1.271.271,35 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 21.271.271,35

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.753.0 295.011,67 BANCÁRIOS - PRINCIPAL SERVIÇOS DE REGISTRO, 16110301 CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - A 1.753.0 976.259,68 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.899.0 3.000.000,00 BANCÁRIOS - PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS NÃO 19999921 ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS A 1.899.0 17.000.000,00 PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL TOTAL

R$ 21.271.271,35

ANEXO IV

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Lei N° 6.280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066798976) SEI 0035.005128/2025-29 / pg. 3

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO 20.833.885,28 ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 11.013.19.573.2000.4144 DA ECONOMIA POR 339039 1.899.0 20.000.000,00 MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

339039 2.899.0 833.885,28 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE 4.294.863,14 RONDÔNIA - JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339039 2.753.0 3.023.591,79 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.753.0 1.271.271,35 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

6.841.132,64 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1015.2087 339030 2.759.0 2.451.582,58 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.759.0 1.473.335,63 REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 2.759.0 2.748.523,07 INFRAESTRUTURA MODERNIZAR A 15.014.06.182.2103.2279 AVIAÇÃO DE 339039 2.759.0 167.691,36 SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 11.791.137,83 FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.2095.1196 REFORMAR AS 449051 2.759.0 11.791.137,83 UNIDADES

Lei N° 6.280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066798976) SEI 0035.005128/2025-29 / pg. 4

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 22.048.600,69 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.753.0 22.048.600,69 UNIDADE

TOTAL R$ 65.809.619,58

ANEXO V

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO VINCULA/SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

65.809.619,58 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 2.501.0 30.000.000,00 TEMPORÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 17.012.10.122.1015.2091 339008 2.501.0 550.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319007 2.501.0 30.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.501.0 18.151.150,43 319012 2.501.0 85.000,00 319013 2.501.0 480.000,00 319016 2.501.0 3.513.469,15 319113 2.501.0 6.000.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.501.0 3.120.120,92 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 2.501.0 3.879.879,08

TOTAL R$ 65.809.619,58

Documento assinado eletronicamente por Raduan Miguel Filho, Governador em Exercício, em 26/11/2025, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066798976) SEI 0035.005128/2025-29 / pg. 5

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066798976 e o código CRC 5830AC2E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.005128/2025-29 SEI nº 0066798976

Lei N° 6.280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066798976) SEI 0035.005128/2025-29 / pg. 6

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