Lei Estadual de Rondônia nº 6217, de 6 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212

Disponibilização: 10/11/2025 Publicação: 07/11/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, até o valor de R$ 6.100.325,62.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.100.325,62 (seis milhões cem mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.100.325,62 (seis milhões cem mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

Lei N° 6.217, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066193173) SEI 0035.004854/2025-24 / pg. 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON 6.100.325,62 - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO DE 14.025.09.272.1019.2546 OUTRAS DESPESAS 339093 2.500.0 6.100.325,62 PREVIDENCIÁRIAS

TOTAL R$ 6.100.325,62

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 6.100.325,62 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO DE 14.025.09.272.1019.2546 OUTRAS DESPESAS 339093 2.500.0 6.100.325,62 PREVIDENCIÁRIAS TOTAL R$ 6.100.325,62

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 6.100.325,62 DPE GERIR O QUADRO DE 30.001.03.122.1007.2517 339093 2.500.0 6.100.325,62 MEMBROS DA DPE/RO TOTAL R$ 6.100.325,62

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/11/2025, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.217, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066193173) SEI 0035.004854/2025-24 / pg. 2

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004854/2025-24 SEI nº 0066193173

Lei N° 6.217, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066193173) SEI 0035.004854/2025-24 / pg. 3

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