Lei Estadual de Rondônia nº 6212, de 23 de outubro de 2025

Lei nº 6212/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 202

Disponibilização: 23/10/2025 Publicação: 23/10/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Altera dispositivo da Lei n° 3.910, de 14 de outubro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1°, caput, da Lei n° 3.910, de 14 de outubro de 2016, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.", passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, lotados e em efetivo exercício na sede administrativa e nas unidades de saúde estaduais, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), com caráter indenizatório.

............................................................................................................................................" (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de setembro de 2025.

Rondônia, 23 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/10/2025, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065696078 e o código CRC E2ACE1DD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.001160/2023-21 SEI nº 0065696078

Lei Nº 6.212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065696078) SEI 0005.001160/2023-21 / pg. 1

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