Lei Estadual de Rondônia nº 6176, de 26 de setembro de 2025

Lei nº 6176/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 29/09/2025 Publicação: 26/09/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.167.860,15, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.167.860,15 (três milhões cento e sessenta e sete mil oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme o Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 26 de setembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 3.167.860,15 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

Lei N° 6.176, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064802082) SEI 0035.004316/2025-30 / pg. 1

CONSTRUIR E AMPLIAR AS 23.030.08.243.2164.1651 UNIDADES 449051 1.749.0 3.167.860,15 SOCIOEDUCATIVAS

TOTAL R$ 3.167.860,15

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RECEITAS RECONHECIDAS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS E 19310501 A 1.749.0 3.167.860,15 DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 3.167.860,15

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/09/2025, às 21:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064802082 e o código CRC 62A3B9EC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004316/2025-30 SEI nº 0064802082

Lei N° 6.176, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. (0064802082) SEI 0035.004316/2025-30 / pg. 2

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