Lei Estadual de Rondônia nº 6137, de 27 de agosto de 2025

Lei nº 6137/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.695.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.695.000,00 (quatro milhões seiscentos e noventa e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 4.695.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL

Lei N° 6.137, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063642431) SEI 0035.003904/2025-56 / pg. 1

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.759.0 1.098.000,00 UNIDADE

MODERNIZAR A 15.011.06.126.2110.2387 INFRAESTRUTURA 339040 2.759.0 1.253.000,00 TECNOLÓGICA DE TI

449052 2.759.0 1.789.000,00 15.011.06.183.2110.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 2.759.0 555.000,00

TOTAL R$ 4.695.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063642431 e o código CRC CF04753B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003904/2025-56 SEI nº 0063642431

Lei N° 6.137, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063642431) SEI 0035.003904/2025-56 / pg. 2

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