Lei Estadual de Rondônia nº 6128, de 27 de agosto de 2025 – texto atualizado

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, até o valor de R$ 4.779.749,28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.779.749,28 (quatro milhões setecentos e setenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.779.749,28 (quatro milhões setecentos e setenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

Lei N° 6.128, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063641677) SEI 0035.003685/2025-13 / pg. 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

4.779.749,28 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.711.0 4.779.749,28 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 4.779.749,28

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

4.779.749,28 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.711.0 4.779.749,28 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 4.779.749,28

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 4.779.749,28 FEAS EXECUTAR O 23.012.08.245.2169.4085 PROGRAMA MAMÃE 339032 2.711.0 4.779.749,28 CHEGUEI TOTAL R$ 4.779.749,28

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.128, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063641677) SEI 0035.003685/2025-13 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063641677 e o código CRC 814D9EF4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003685/2025-13 SEI nº 0063641677

Lei N° 6.128, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063641677) SEI 0035.003685/2025-13 / pg. 3

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