Lei Estadual de Rondônia nº 6127, de 27 de agosto de 2025

Lei nº 6127/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 27/08/2025 Publicação: 27/08/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.255.376,88, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.255.376,88 (três milhões duzentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA 3.255.376,88 E CIDADANIA - SESDEC

Lei N° 6.127, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063649274) SEI 0035.003184/2025-29 / pg. 1

MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 2.700.0 3.076.721,55 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2166.1475 449051 2.700.0 99.549,51 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO

339015 2.700.0 79.105,82

TOTAL R$ 3.255.376,88

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 27/08/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063649274 e o código CRC 423C3275.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003184/2025-29 SEI nº 0063649274

Lei N° 6.127, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. (0063649274) SEI 0035.003184/2025-29 / pg. 2

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