Lei Estadual de Rondônia nº 6090, de 11 de agosto de 2025

Lei nº 6090/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150

Disponibilização: 11/08/2025 Publicação: 11/08/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.334.041,43, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 281.196,49.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.334.041,43 (dezenove milhões trezentos e trinta e quatro mil quarenta e um reais e quarenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 281.196,49 (duzentos e oitenta e um mil cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, conforme Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de agosto de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Lei N° 6.090, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. (0063035074) SEI 0035.002054/2025-79 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

281.196,49 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.759.0 281.196,49 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INFRAESTRUTURA, 19.052.844,94 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 444042 2.759.0 11.793.374,77 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 2.759.0 7.259.470,17 MALHA VIÁRIA TOTAL R$ 19.334.041,43

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

281.196,49 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.759.0 281.196,49 UNIDADE TOTAL R$ 281.196,49

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

281.196,49 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

Lei N° 6.090, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. (0063035074) SEI 0035.002054/2025-79 / pg. 2

REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 VOLUNTÁRIAS PARA OS 444042 2.759.0 281.196,49 MUNICÍPIOS

TOTAL R$ 281.196,49

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/08/2025, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0063035074 e o código CRC F06B8650.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002054/2025-79 SEI nº 0063035074

Lei N° 6.090, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. (0063035074) SEI 0035.002054/2025-79 / pg. 3

Remissões do artigo