Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 59, de 14 de novembro de 1985
Lei nº 59/1985
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA r "^
GOVERNADORIA
LEI N? 59 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.985.
Autoriza o Poder Executivo
a. criar a "Escola Técnica Indus
trial Estadual".
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art, 19 - Fica. o Poder Executivo autoriza do a criar a "Escola Técnica Industrial Estadual" , para a formação de técnicos a nível de 29 Grau.
1
29
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em con trario
Porto Velho, de novembro de 1.9 85
i'J ·/'" ANJSELO ANGELIN" Governador t&! ,3' >> 6^ <=>>' «^ ^